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Q3759876
Direito Administrativo
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Q3759875
Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Q3759874
Direito Administrativo
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
Q3759873
Direito Administrativo
Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar:
Q3759872
Controle Externo
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759871
Direito Administrativo
Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
Q3759870
Direito Ambiental
Com relação à reserva legal, é correto afirmar:
Q3759869
Direito Ambiental
Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
Q3759868
Direito Ambiental
É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:
Q3759867
Direito Ambiental
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
Q3759866
Direito Tributário
A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Q3759865
Direito Tributário
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
Q3759864
Direito Tributário
No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que
Q3759863
Direito Tributário
A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759862
Direito Tributário
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
Q3759861
Direito Tributário
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759860
Direito Tributário
A empresa “A” é autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016. O AIIM (auto de infração e imposição de multa) incluiu, também, a diferença do ICMS não recolhido. O auto foi lavrado em 01 de março de 2021, sem alegação de atuação com dolo, fraude ou simulação. O contribuinte ingressou com ação judicial questionando a autuação.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3759859
Direito Tributário
A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759858
Direito Civil
Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Q3759857
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alterativa correta.
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