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Na passagem em análise, ao fazer uso da voz passiva, obtém-se como efeito:
Ao observar o sentido do vocábulo destacado e seu papel morfossintático, é correto afirmar que:
De acordo com a regra prevista na Lei nº 8.112/1990, a licença requerida
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,