Questões de Concurso
Para analista judiciário - área administrativa
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De acordo com a regra prevista na Lei nº 8.112/1990, a licença requerida
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso em tela, o autor
Na medida em que não era mais possível o ajuizamento de nenhum outro recurso para que o próprio Tribunal Superior do Trabalho modificasse o seu entendimento, o advogado concluiu corretamente que
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês