Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

       Em determinado tribunal do júri, o promotor de justiça ofereceu denúncia imputando a Ricardo o crime de tentativa de homicídio, com base no inquérito policial. Após regular instrução criminal, o magistrado repeliu a acusação do Ministério Público, afirmando que não estava caracterizada na prova produzida a existência de crime doloso contra a vida, pois a conduta do acusado se restringiu ao crime de lesão corporal e que, dessa decisão de desclassificação do fato imputado na ação penal, não haveria recurso, restando preclusa. Remetido os autos do processo, por livre distribuição, ao Juízo da Vara Criminal comum, o juiz determinou a abertura de vista do Ministério Público, a fim de possibilitar a rerratificação da denúncia. Entretanto, o promotor de Justiça, então em exercício no correspondente juízo, negou-se a fazer tal aditamento, julgando-o desnecessário e incabível, face ao disposto no art. 410 do CPP, que preceitua que o juiz, não- convencido pela apreciação da provada denúncia da existência de crime que não é da competência do júri, em desacordo com a denúncia, deve remeter o processo para o juiz competente. Este, por sua vez, deve abrir o prazo para a defesa, que pode indicar outras testemunhas que já não tenham sido ouvidas.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta

       O CP reelaborou o conceito de funcionário público (art. 327), que compreende aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O critério penal é mais amplo que o administrativo e a ele não é jungido. Esse conceito é a base para incriminação nos delitos referidos nos arts. 312 a 326.

Considerando as informações acima, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção correta.

       Foi interposto recurso ex oficio no Tribunal de Justiça de Goiás de sentença que concedeu habeas corpus contra ato de funcionário público, objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar o crime descrito no art. 1º , inciso II, da Lei n.º 8.137/1990: “Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. A ação de habeas corpus objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que concedesse a ordem para restauração da liberdade de dois pacientes que se entenderam ameaçados por falta de elemento subjetivo do tipo penal em questão e, conseqüentemente, por falta de justa causa para o inquérito, sob o argumento da atipicidade. A fiscalização tributária constatou que, por meio de sociedade comercial, foram adquiridas mercadorias em outras unidades da Federação, onde foram pagas alíquotas de ICMS inferiores à cobrada em Goiás. Constatou, assim, o procedimento fraudulento, pois consumidores pagavam a alíquota vigente em Goiás enquanto o tributo era recolhido em valor inferior, por simulação do pagamento, na operação anterior, do valor correspondente à alíquota praticada em Goiás. O órgão do Ministério Público de Goiás encontrou elementos para a propositura da ação penal, pois, com efeito, tratou-se de apurar a incidência de crime em tese, praticado por redução de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária, por inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Importa ressaltar que em nenhum momento o Ministério Público cogitou o arquivamento do inquérito. O juiz a quo concluiu pela atipicidade dos fatos, apontando como constrangimento ilegal a instauração do inquérito policial e pronunciando-se, ainda, pela ilegalidade, e passou a valorar as questões de fato e de direito alegadas pelos participantes da relação processual para, em seguida, decidir pela concessão da ordem, proferida a sentença. Seguindo disposições do Código de Processo Penal (CPP), o juiz interpôs recurso de ofício da decisão concessiva de habeas corpus do Tribunal de Justiça de Goiás.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

O anexo de metas fiscais, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não conterá

Acerca das classificações utilizadas para organizar o gasto público no Brasil, assinale a opção correta.

Em relação às receitas públicas, assinale a opção correta.

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação a planejamento e gestão na administração pública, assinale a opção incorreta.

Acerca de cultura organizacional, assinale a opção incorreta.

       O ambiente contemporâneo exige instituições extremamente flexíveis, adaptáveis e que respondam às necessidades dos clientes.

                                                                                                  Osborne & Gaeble. 1994: 16 (com adaptações).

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A promoção da competição, a mudança de foco para os resultados e a descentralização de autoridade são algumas características de um governo empreendedor.
II Quando um governo financia escolas com base no número de alunos matriculados em vez de avaliar o nível de desempenho que essas crianças possuem, ou quando financia a assistência social em função do número de atendimentos aos desempregados em vez de definir quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro-desemprego, o governo demonstra estar mais preocupado com os resultados dessas iniciativas.
III Os órgãos públicos, via de regra, não obtêm seus recursos diretamente dos seus clientes, diferentemente das empresas, por isso, a busca por satisfazê-los faz parte das ações tomadas por esses órgãos públicos.
IV Diferentemente do setor privado, a maioria dos clientes do setor público é cativa, pois possuem poucas ou nenhuma alternativa para os serviços oferecidos pelo governo.

Estão certos apenas os itens

No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

       De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.


              Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.