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Q202418
Legislação Estadual
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Q202417
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para
Q202416
Direito Constitucional
Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Q202415
Direito Constitucional
Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).
No caso em tela,
No caso em tela,
Q202414
Direito Constitucional
Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
Q202413
Direito Constitucional
Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que
Q202412
Direito Constitucional
Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
Q202411
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
Q202410
Direito Constitucional
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
Referida proposta
Q202409
Direito Constitucional
Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são
As previsões legais em questão são
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Provas:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
|
FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q105097
Direito do Consumidor
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Q1238372
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Q1233320
Direito Penal
Com relação ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.
Q1233198
Direito Penal
Considere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal.
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
Q1224587
Direito do Trabalho
Com relação à organização sindical, a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe:
Q1224508
Direito Processual do Trabalho
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho assinale a alternativa correta.
Q1224332
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Q1224307
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Q1204925
Direito Administrativo
Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo.
Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.
Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.
Q1204901
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
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