Questões de Concurso
Para procurador da república
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Q3488320
Direito Constitucional
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão
Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da
atuação das entidades associativas de caráter civil,
no que tange à possibilidade de promoverem a
execução de valores pretéritos decorrentes de
mandado de segurança coletivo ajuizado sob a
égide da substituição processual prevista no art.
5º, XXI, da Constituição da República.
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Q3488319
Direito Civil
Admitida a ocorrência de usucapião,
ainda não reconhecida por sentença, a favor do
comprador do imóvel, que somente o adquiriu por
desconhecer o seu direito e diante da insistência
do proprietário para que aderisse ao contrato, é
possível afirmar:
Q3488318
Direito Empresarial (Comercial)
O ordenamento jurídico brasileiro admite a
desconsideração da personalidade jurídica nas
seguintes condições, exceto:
Q3488317
Direito Civil
São características dos direitos reais, exceto:
Q3488316
Direito Civil
Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009
por crime praticado em maio de 1990, pelo qual
foi definitivamente condenado o réu em abril de
1997, a pretensão indenizatória que na vigência do
Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
Q3488315
Direito Civil
A proteção à aparência de direito é
reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e
sobre ela é correto afirmar:
Q3488314
Direito Civil
Reconhecida pela doutrina e jurisprudência a
possibilidade da tutela externa do crédito, é
incorreto afirmar:
Q3488313
Direito Civil
A propósito das universalidades, é correto
dizer:
Q3488312
Direito Civil
Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações
que não se classificam como propter rem:
Q3488311
Direito Civil
Considere a seguinte situação: um bem móvel,
pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é
furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de
terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo
necessário para a aquisição de sua propriedade,
por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:
Q3488310
Direito Civil
Sobre a existência de negócios jurídicos
declaratórios, é correto afirmar:
Q3488309
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de lei
orçamentária anual (LOA), foi proposta uma
emenda parlamentar com o objetivo de destinar
recursos significativos para um programa social
inovador, com previsão de gerar despesas
obrigatórias de caráter continuado. A proposição
da emenda não apresenta a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício em que
deva entrar em vigor e para os dois subsequentes,
tampouco indica a origem dos recursos para o seu
custeio, limitando-se a justificar a relevância
social da medida. Considerando as disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e
os princípios de direito financeiro, assinale a
alternativa correta quanto à admissibilidade e aos
requisitos para a aprovação dessa emenda:
Q3488308
Direito Financeiro
O Município Beta, em virtude de uma severa
crise econômica inesperada que reduziu
drasticamente sua Receita Corrente Líquida
(RCL), constata que seus gastos com pessoal
ultrapassaram o limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para
adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote
de medidas que inclui a não concessão de novas
vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de
novas contratações (ressalvadas as reposições
necessárias nas áreas de saúde e educação) e a
instituição de um programa de demissão
voluntária (PDV) com incentivos financeiros.
Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar
recursos de um fundo especial, legalmente
constituído com receitas vinculadas a uma
finalidade específica diferente de custeio de
pessoal, para financiar parcialmente os custos do
PDV. Considerando a disciplina da LRF e os
princípios orçamentários, qual das seguintes
afirmativas é a correta:
Q3488307
Direito Financeiro
O Estado Alfa, em um período de significativa
recessão econômica, decide implementar um
programa emergencial de transferência de renda
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para financiar essa despesa extraordinária, o
governador propõe a utilização de recursos
provenientes de um fundo estadual específico,
cuja legislação de criação previa sua destinação
exclusiva para investimentos em infraestrutura.
Diante dessa situação, qual das seguintes
afirmativas está correta à luz dos princípios e
normas de direito financeiro?
Q3488306
Direito Tributário
O governo federal, visando a estimular a
economia e fomentar a criação de empregos em
um setor específico da indústria nacional, edita
uma medida provisória concedendo uma isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas
estabelecidas em regiões economicamente
deprimidas. Essa medida provisória foi publicada
e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No
entanto, o Congresso Nacional não apreciou a
medida provisória dentro do prazo constitucional,
e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024.
Uma empresa beneficiada pela isenção nesse
período deixou de recolher o IPI sobre seus
produtos. Considerando a disciplina jurídica da
tributação e do orçamento, qual a situação da
exigibilidade do IPI referente ao período de
vigência da medida provisória?
Q3488305
Direito Tributário
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
Q3488304
Direito Tributário
Uma renomada instituição religiosa, com sede
no município Alfa e filial no município Beta,
ambas localizadas no mesmo estado da Federação,
dedica-se primordialmente a atividades de culto.
Contudo, em suas dependências no município
Beta, mantém uma livraria que comercializa
artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte
da receita auferida destinada à manutenção de
suas atividades religiosas. O município Beta, ao
constatar essa atividade comercial, notificou a
instituição religiosa para recolhimento do Imposto
sobre Serviços (ISS) incidente sobre a
comercialização dos referidos bens. A instituição
religiosa alega imunidade tributária. Assinale a
alternativa correta:
Q3488303
Direito Internacional Público
No que se refere ao ingresso, permanência e
saída de estrangeiros do território brasileiro,
conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração),
a Constituição Federal e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados
pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
Q3488302
Direito Internacional Privado
No que concerne à homologação de sentença
estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das
práticas de cooperação jurídica internacional,
assinale a alternativa incorreta:
Q3488301
Direito Internacional Público
Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o
Estatuto de Roma em 2005, é acusado de
promover, em seu território, a deportação em
massa e o extermínio de uma minoria étnica,
condutas que, segundo organizações
internacionais, configuram crimes contra a
humanidade e genocídio.
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:
• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:
• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
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