Questões de Concurso
Para residência jurídica
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Em relação às competências federativas em matéria de prestação de serviços públicos, afirma-se:
I- Os serviços cemiteriais são de competência local, devendo ser prestados diretamente pelos Municípios;
II- Os serviços metropolitanos são de competência compartilhada entre Estado-instituidor da Região Metropolitana e municípios metropolitanos;
III- As concessões de serviços públicos devem ser necessariamente precedidas de licitação.
Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras:
A propósito da teoria da Constituição, afirma-se:
I- O poder constituinte derivado institucional é exclusivo dos Estados que adotem a Federação como forma de Estado;
II- O poder reformador na Constituição de 1988 se resume, hoje, às Emendas à Constituição, a despeito da previsão de revisão em suas normas transitórias;
III- As limitações materiais ao poder de reforma se resumem às denominadas “cláusulas pétreas”.
Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras:
A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se:
I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público ao qual pertença a autoridade coatora;
II- O Habeas Data perdeu parte de sua aplicabilidade prática diante da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação;
III- As ações civis públicas por improbidade administrativa equivalem aos processos administrativos disciplinares de autoridades que detenham cargo público efetivo.
Pode-se afirmar que é/são verdadeira(s):
Em matéria de divisão de competência entre os entes federativos, afirma-se:
I- A competência comum de proteção do meio ambiente, dividida entre os entes federativos, pode ser objeto de distribuição infraconstitucional, de forma que, por exemplo, o Estado atue supletivamente onde o município não tenha capacidade técnica para fazê-lo;
II- As competências concorrentes compartilhadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal afastam a atuação legislativa dos entes municipais;
III- Os consórcios públicos podem ter como objeto verdadeiras delegações de atribuições entre entes federativos, até em competências que lhes sejam privativas.
Pode-se afirmar que são verdadeiras:
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