Questões de Concurso
Para analista de gestão - contabilidade
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“Muitas vezes menos mortais do que as epidemias, porém mais frequentes, as sedições de toda natureza marcavam com súbita violência os tempos fortes de uma inquietude coletiva que, entre as explosões, permanecia silenciosa, até mesmo subterrânea. (...) Pode-se então falar, na civilização da Europa pré-industrial, com a condição de não tomar a expressão ao pé da letra, de uma ‘cotidianidade da revolta’”.
(DELUMEAU, Jean. História do Medo no Ocidente. São Paulo: Companhia das Letras, 2009)
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,