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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843640
Legislação Municipal
Dentre as situações hipotéticas a seguir descritas, NÃO se enquadra nas finalidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo,
conforme o que preconiza a Lei Complementar Municipal nº 177/2016 – Organização Administrativa da Câmara Municipal
de Itumbiara:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843639
Regimento Interno
Analise as matérias a seguir.
1. Constituição de Comissões Especiais.
2. Aprovação ou rejeição das contas do município.
3. Fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, é correto afirmar que as proposições relativas a tais matérias devem tramitar sob a forma, respectivamente, de:
1. Constituição de Comissões Especiais.
2. Aprovação ou rejeição das contas do município.
3. Fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, é correto afirmar que as proposições relativas a tais matérias devem tramitar sob a forma, respectivamente, de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843638
Regimento Interno
Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos
à sua análise:
I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.
II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.
III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.
Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em
I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.
II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.
III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.
Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843637
Regimento Interno
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Sobre o tema, assinale a afirmativa
INCORRETA de acordo com a Resolução nº 02/1999.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843636
Regimento Interno
O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando
de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio,
com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para
modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução
nº 02/1999, deverá orientar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843635
Legislação Municipal
De acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, analise as afirmativas a seguir.
I. Por disposição expressa da referida lei, a imunidade material dos vereadores não se limita à circunscrição do município.
II. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, votar o plano de desenvolvimento urbano obrigatório e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas.
III. Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.
IV. Aplicam-se aos vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.
V. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei complementar, devendo a Câmara sobre ele se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Por disposição expressa da referida lei, a imunidade material dos vereadores não se limita à circunscrição do município.
II. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, votar o plano de desenvolvimento urbano obrigatório e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas.
III. Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.
IV. Aplicam-se aos vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.
V. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei complementar, devendo a Câmara sobre ele se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843634
Direito Administrativo
Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de
Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a
exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente
sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época
dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843633
Legislação Municipal
Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso.
( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato.
( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A sequência está correta em
( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso.
( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato.
( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843632
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização
da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara,
assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843631
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
“Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras
para disseminar o conhecimento [...]” (1º§). Sobre a oração “que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar
o conhecimento”, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843630
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
“A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, [...]” (6º§). Quanto à regência do verbo “ajudar”, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843629
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar
não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo [...]” (8º§), a expressão “não apenas… mas
também” tem a seguinte função:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843628
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades
dos seres humanos que são inalienáveis [...]” (5º§), o termo “inalienáveis” deve ser interpretado como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843627
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
Considerando o texto “O Direito aos direitos humanos”, é correto afirmar que a ideia central nele apresentada consiste em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307719
Direito Ambiental
Os princípios gerais do direito ambiental orientam a
criação e aplicação das normas que visam proteger o
meio ambiente e garantir o interesse público. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307718
Direito Ambiental
Um cidadão foi flagrado tentando trazer ao Brasil uma
espécie exótica de réptil sem a devida licença e
autorização ambiental, em violação ao Artigo 31 da Lei
de Crimes Ambientais. Diante disso, analise as
alternativas e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307717
Direito Ambiental
Os bens ambientais são protegidos por normas jurídicas
que visam assegurar o interesse coletivo e indivisível,
sendo de uso comum de toda a população.
Considerando essa natureza difusa, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307716
Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece que os causadores de
danos ambientais podem ser responsabilizados de forma
independente nas esferas administrativa, civil e penal.
Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e
sanções. Assim, avalie as proposições:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307715
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos ao meio ambiente é
objetiva e solidária, envolvendo a aplicação de sanções
nas esferas civil, administrativa e penal. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307714
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores
públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Esses regimes têm suas normas de
contribuição, benefícios e responsabilidades para
garantir a sustentabilidade financeira e a transparência.
Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a
alternativa correta:
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