Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q1169386

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169386 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

A

Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.

B

Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.

C

Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.

D

Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.

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Q1169385

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169385 Direito Constitucional

A palavra Constitucionalização pode ser entendida como característica de qualquer ordenamento jurídico no qual vigora uma Constituição dotada de supremacia, podendo, ainda, servir para identificar, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito. Considerando tal entendimento, exclusivamente à Administração Pública, a Constitucionalização:

A

Limita a discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e impõelhe determinados deveres de atuação para realização de direitos e programas constitucionais.

B

Limita a discricionariedade, impõe deveres de atuação, e fornece fundamento de validade para a prática de atos de aplicação direta e imediata da Constituição, independentemente da interposição do legislador ordinário.

C

Serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade por ele desempenhado (incidental e por ação direta), bem como condiciona a interpretação de todas as normas do sistema.

D

Estabelece limitações à sua autonomia da vontade, em domínios como a liberdade de contratar ou o uso da propriedade privada, subordinando-a a valores constitucionais e ao respeito a direitos fundamentais.

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Q1169384

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169384 Direito do Trabalho

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.

B

A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.

C

A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.

D

A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.

Q1169383

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169383 Português

Conjunção é a palavra invariável que relaciona duas orações ou dois termos que exercem a mesma função sintática. Quanto ao uso do o termo “que” como conjunção integrante, assinale a alternativa correta:

A

Que terá função de conjunção integrante quando substituir um substantivo, de forma a evitar sua repetição.

B

Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por o qual, a qual, os quais ou as quais.

C

Que terá função de conjunção integrante quando aparecer após o substantivo que substitui.

D

Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por isto ou isso.

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Q1169382

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169382 Português

O hífen é um sinal diacrítico de pontuação usado para indicar maioritariamente a união semântica de duas palavras. Quanto ao uso do hífen, assinale a alternativa cuja palavra por derivação prefixal está correta:

A

Sobrexaltar

B

Extra-hospitalar

C

Contrabitual

D

Micro-nutriente

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Q1169381

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169381 Português

O acento grave é o sinal gráfico representativo da junção de duas vogais, fenômeno denominado crase. Assinale a alternativa que refere-se à ocorrência da crase corretamente:

A

Antes de verbos.

B

Em expressões com palavras femininas repetidas.

C

Antes de um numeral.

D

Antes da indicação exata e determinada de horas.

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Q1169380

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169380 Português

Alguns verbos possuem particularidades em sua conjugação, podendo ser considerados verbos irregulares, conjugados em todos os tempos verbais, modos verbais e pessoas gramaticais bem como verbos impessoais, não apresentando sujeito, quando então serão conjugados sempre na 3.ª pessoa do singular. Assinale a alternativa em que a concordância com o verbo impessoal está correta:

A

Trabalho nisso faz uns 15 anos e não posso dizer que estou perto de concluir.

B

Houveram lágrimas, Muitas lágrimas, Mas ninguém percebeu.

C

Aqueles que não fazem nada estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo.

D

Os homens distinguem-se pelo que fazem, as mulheres, pelo que levam os homens a fazer.

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Q1169379

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169379 Português

Classe gramatical ou classe de palavra é o nome dado ao conjunto que classifica uma palavra, baseando-se na sua estrutura sintática e morfológica. Quanto à palavra “obrigado”, assinale a alternativa correta:

A

É um substantivo que, num contexto de agradecimento, significa que alguém se sente agradecido por alguma coisa.

B

Pode ser entendida como uma interjeição de agradecimento, flexível e variável.

C

É um adjetivo e deve concordar com o elemento ao qual se refere em gênero e número.

D

É um adjetivo especial que varia apenas em gênero sendo inflexível quanto ao grau.

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Q1169378

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169378 Português

Considerando a seguinte frase: “Quanto mais bonita for a mulher, tanto mais tem de ser _____, pois somente com a sinceridade pode corrigir os prejuízos que a sua beleza pode culpar”, assinale a alternativa cujo termo melhor completa a lacuna e concorda sinonimamente com o termo sublinhado:

A

Recatada

B

Séria

C

Desonesta

D

Franquia

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Q1169377

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169377 Português

Leia a frase a seguir e assinale a alternativa que substitui o termo sublinhado da oração sem alterar o seu significado:

“O maior erro é a pressa antes do tempo e a lentidão ante a oportunidade.”

A

Largia

B

Aguça

C

Amarroa

D

Desalento

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Q1169376

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169376 Português

Considere o trecho do texto abaixo:

“Amor é fogo que arde sem se ver,

é ferida que dói, e não se sente;

é um contentamento descontente,

é dor que desatina sem doer.”

Quanto à interpretação do texto, está correto:

A

A contradição utilizada pelo autor ocorre entre o mesmo referente do discurso.

B

O autor expressa seu pensamento por meio da aproximação de palavras com sentidos opostos.

C

O autor se vale da semelhança entre as palavras que contém significados contrários.

D

Os termos utilizados pelo autor não são considerados contraditórios, uma vez que estabelecem uma relação explicativa.

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Q1169375

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169375 Português

Assinale a alternativa que completa respectiva e corretamente a frase abaixo:

___ , nos bastidores, que, se a festa ___ essa banda e se o lucro___ ao menos as despesas com o pessoal ___ grandes conquistas para o próximo ano.

A

Comenta-se; mantiver; repuser; haverão; intervirem.

B

Comentam-se; manter; repor; haverão; intervierem.

C

Comenta-se; mantiver; repuser; haverá; intervierem.

D

Comenta-se; mantesse; repuser; haverão; intervierem.

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Q1169374

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169374 Português

Considerando as regras de concordância verbal, assinale a alternativa correta:

A

Passará o dia e a noite e tudo continuará seguindo.

B

Carla ou Marta serão presidente do conselho.

C

Verão e inverno favorecem a competição.

D

O cardume foram pescados com o uso de redes.

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Q1167193

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167193 Direito Tributário

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo constitui sanção de ato ilícito.

B

Tributo é instituído por lei.

C

Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

E

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

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Q1167192

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167192 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

A

Publicação prévia de memorial descritivo do projeto.

B

Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.

C

Publicação prévia do orçamento do custo da obra.

D

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos interessados., sem prejuízo da sua apreciação judicial.

E

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos em Lei.

Q1167191

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167191 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

A taxa não tem base de cálculo de nenhuma forma.

D

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

E

A base de cálculo da taxa deverá sempre em dobro em relação ao valor base.

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Q1167190

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167190 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

C

A lei municipal deve considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

D

A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

E

O Decreto Presidencial pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

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Q1167189

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167189 Direito Tributário

Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

A

Dos empréstimos compulsórios.

B

Do tributo sobre grandes fortunas.

C

Das contribuições de melhoria.

D

Das taxas.

E

Dos impostos.

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Q1167188

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167188 Direito Civil

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

A

Se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

B

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

C

A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.

D

Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

E

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

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Q1167187

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167187 Direito Civil

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

Herdeiros legítimos, mas não aos testamentários.

B

Herdeiros testamentários, mas não aos legítimos.

C

Herdeiros ilegítimos, mas não aos testamentários.

D

Herdeiros ilegítimos e testamentários.

E

Herdeiros legítimos e testamentários.

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