Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q3153385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153385 Português

Texto associado

A Segurança Pública no Brasil

(Disponível em: www.observatoriodeseguranca.org/a-seguranca-publica-no-brasil/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

É correto afirmar que o tema central discutido no texto é:

A

O aumento da sensação de insegurança e seus desafios.

B

A necessidade de reforma do sistema prisional.

C

O papel da justiça criminal na sociedade.

D

A importância da política econômica na segurança pública.

E

A história da segurança pública no Brasil.

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Q3152449

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152449 Direito Penal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

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Q3152448

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152448 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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Q3152447

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152447 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

A

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

B

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

C

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

D

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

E

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

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Q3152446

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152446 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

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Q3152445

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152445 Legislação Federal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

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Q3152444

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152444 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

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Q3152443

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152443 Legislação Federal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

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Q3152442

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152442 Legislação Federal

No âmbito do Susp, a Lei nº 13.675/2018 determina que as ações de segurança pública devem seguir um modelo de cooperação federativa. Qual das alternativas abaixo é incompatível com as diretrizes dessa legislação?

A

Criação de centros integrados de comando e controle com participação dos três níveis de governo.

B

Estabelecimento de bases de dados centralizadas para compartilhamento de informações estratégicas.

C

Coordenação de políticas de segurança pública exclusivamente pela União.

D

Realização de treinamentos conjuntos entre forças de segurança estaduais e federais.

E

Planejamento de ações estratégicas baseadas em indicadores nacionais de criminalidade.

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Q3152441

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152441 Direito Penal

A renovação do registro de arma de fogo está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível com o deferimento desta renovação?

A

Aprovação em avaliação periódica de capacidade técnica e aptidão psicológica.

B

Comprovação de endereço residencial atualizado e ocupação lícita.

C

Atestado de antecedentes criminais sem condenações transitadas em julgado.

D

Possuir registro de processos administrativos arquivados por ausência de provas.

E

Demonstrar efetiva necessidade da arma de fogo para autodefesa.

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Q3152440

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152440 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?

A

Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.

D

Omissão no registro de roubo de arma de fogo.

E

Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.

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Q3152439

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?

A

Idade mínima de 21 anos, independentemente do nível de escolaridade.

B

Possuir curso superior em segurança pública, como pré-requisito obrigatório.

C

Possuir experiência prévia comprovada em atividades de policiamento ostensivo.

D

Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.

E

Certificação em capacitação técnica fornecida exclusivamente por órgão estadual.

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Q3152438

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152438 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

A

Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.

B

Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.

C

Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.

D

Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.

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Q3152437

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152437 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

A

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

B

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

C

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

D

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

E

Proteger bens, serviços e instalações do município.

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Q3152436

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152436 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3152435

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152435 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

A

Estabelecer indicadores unificados de criminalidade em âmbito nacional, mesmo com a dimensão do país.

B

Promover a integração de ações entre os entes federativos para redução da violência.

C

Priorizar investimentos exclusivamente em estados com altos índices de criminalidade.

D

Desenvolver estratégias de prevenção ao crime por meio de políticas educacionais.

E

Ampliar a capacitação e modernização tecnológica das forças de segurança pública.

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Q3152434

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152434 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

A

Descentralização das operações, promovendo autonomia absoluta aos municípios.

B

Integração de bases de dados e sistemas de inteligência entre União, estados e municípios.

C

Exclusão das Forças Armadas das estratégias integradas de segurança pública.

D

Criação de conselhos regionais de segurança pública com atuação limitada ao âmbito interestadual.

E

Substituição de agentes de segurança estaduais por profissionais federais em casos de crise.

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Q3152433

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152433 Direito Penal

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

A

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

B

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

C

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

D

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

E

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

Q3152432

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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Q3152431

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152431 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

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