À luz da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, e considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a repartição de competências federativas e os fundamentos da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.

Na condução de uma operação de patrulhamento preventivo em zona urbana de vulnerabilidade social, agentes da Guarda Municipal de um município de médio porte foram acionados para intervir em situação de violência doméstica, em que a vítima, Maria, relatava ameaças reiteradas por parte de seu companheiro. A corporação, previamente capacitada em conformidade com os protocolos interinstitucionais de enfrentamento à violência de gênero e com os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mobilizou recursos operacionais e articulou o atendimento com a rede local de proteção.

A atuação da Guarda Municipal, nesse contexto, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da cooperação federativa, além de respeitar os limites legais de sua competência funcional.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da segurança pública e os parâmetros legais da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Guarda Municipal no enfrentamento à violência doméstica. 

A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.

Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.

II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.

III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.

IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva. 

Em meio a uma operação em ambiente urbano com alta densidade populacional, agentes da Guarda Municipal são mobilizados para conter indivíduos armados refugiados em edificação residencial. A intervenção, além de demandar resposta imediata e eficaz, deve observar rigorosamente os princípios estruturantes do uso diferenciado da força — legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, consagrados nos protocolos internacionais de direitos humanos e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Tais princípios orientam a atuação estatal na contenção de ameaças, impondo limites normativos e técnicos à atuação coercitiva.

Considerando essas diretrizes e sua aplicação no contexto da segurança pública municipal, aponte a alternativa INCORRETA.

Durante uma operação de rotina em estabelecimentos comerciais, um guarda municipal é surpreendido com um convite para participar de um evento pago oferecido por uma associação de comerciantes que costuma ser fiscalizada por sua equipe. A justificativa apresentada é a de que a presença do agente reforçaria a relação institucional entre a Guarda e o setor privado.

Considerando os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa e as diretrizes éticas aplicáveis ao serviço público, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta adequada nessa situação.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.

Ao longo de uma operação integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na fiscalização de uma área pública utilizada de forma irregular como ponto de descarte de resíduos da construção civil. Além do suporte operacional e da proteção do patrimônio público, cabe ao agente conhecer as normas ambientais que regem a gestão e a destinação adequada desses materiais, assegurando a aplicação da legislação e a prevenção de danos ao meio ambiente urbano.

À luz da Resolução CONAMA nº 307/2002 e considerando o papel da Guarda Municipal no apoio à fiscalização ambiental e à proteção do interesse coletivo, identifique a alternativa INCORRETA sobre a classificação e o manejo dos resíduos da construção civil.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a 

As normas criadas com o objetivo de promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente o crime organizado transnacional estão previstas  

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar-se que

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete  

O órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, denomina-se 

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