Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Objetivo fundamental e fundamento da República Federativa do Brasil, respectivamente.

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

Princípios de relações internacionais.

Princípio de relação internacional e objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente.

Viável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal.

Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.

Viável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional.

Inviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Viável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição.

No caso de Jiraya, é proibido o uso de habeas corpus, pois houve prisão em flagrante.

O habeas corpus não se aplica ao caso de Jiraya, pois prisão não se enquadra no objeto deste instrumento.

Jiraya somente poderia fazer uso de habeas corpus se sua prisão fosse com violência ou abuso de poder.

No caso de Jiraya, o instrumento correto seria o habeas data.

O habeas corpus é instrumento constitucional voltado para proteger a liberdade de locomoção de cidadãos que estejam sofrendo ou sob ameaça de sofrer violência ou coação neste direito, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a reunião de particulares em espaço destinado ao público.

A reunião marcada pela associação poderia acontecer, desde que houvesse recebido autorização do Poder Público com, pelo menos, 24 horas de antecedência

A associação pode realizar a reunião na praça, não necessitando de autorização para tanto. No entanto, fazia-se necessário avisar previamente à autoridade competente para que não houvesse conflito de horários e espaço com outra reunião já convocada para o mesmo local.

A associação pode realizar a reunião na praça livremente, sem qualquer tipo de exigência para tanto.

A associação pode realizar a reunião na praça livremente, desde que não ultrapasse o horário da meia noite.

A conduta de Danilo é atípica, ainda que ele não venha a devolver o achado ao seu dono ou entregar à autoridade competente, pois falta dolo ou culpa para configurar qualquer crime.

A conduta de Danilo não configuraria crime caso ele tivesse procurado Seu Modesto e não o tivesse encontrado para devolver o achado.

A conduta de Danilo não configuraria crime caso o achado não possua identificação do dono ou Danilo não encontre meios de identificar ou encontrar Seu Modesto.

Se Danilo não devolver o achado a Seu Modesto ou entregar à autoridade competente no prazo de quinze dias, estará cometendo o crime de apropriação de coisa achada e estará sujeito à pena de detenção de um mês a um ano, ou multa.

Se Danilo não devolver o achado a Seu Modesto ou entregar à autoridade competente no prazo de dez dias, estará cometendo o crime de furto qualificado assemelhado e estará sujeito à pena de um a seis meses, ou multa.

De detenção, de seis meses a três anos, além de multa, por ter cometido crime de dano qualificado contra patrimônio do Município.

De detenção, de um a seis meses, ou multa.

De prisão simples, de um a dois anos, e multa.

De reclusão, de dois a quatro anos.

De reclusão, de um a três anos, e multa.

Porque a guarda municipal não possui competência para realizar prisões em flagrante.

Porque a guarda municipal somente pode realizar prisões em flagrante na presença ou cooperação da polícia militar.

Porque o ajuste e o auxílio, ou seja, atos preparatórios de crimes que não chegam nem a ser tentados, não são puníveis, não sendo cabível, portanto, uma eventual prisão em flagrante.

Porque a prisão em flagrante somente pode ser realizada pela guarda municipal em casos de ofensa contra a vida ou integridade física de pessoas.

Porque ele errou, uma vez que deveria agir imediatamente realizando a prisão dos suspeitos e conduzindo-os à autoridade policial competente

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

Coibir infrações penais que atentem contra bens municipais.

Colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Realizar policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

128 guardas.

142 guardas

150 guardas.

168 guardas.

182 guardas.

Imposto sobre operações financeiras.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre serviços.

Imposto sobre a produção de produtos industrializados.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Alimentação, moradia e saúde.

Fauna, flora e recursos hídricos.

Sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social e sustentabilidade econômica.

Meio urbano, meio rural e meio ambiente.

Governos, sociedades e empresas.

27 Senadores.

54 Senadores.

81 Senadores.

113 Senadores.

513 Senadores.

O nome Estreito é a uma alusão à parte mais estreita do Rio Tocantins.

Em 1909, Virgílio Franco e Antônio Marinho fundaram um povoado que seria o passo inicial para o surgimento do Município de Estreito muitos anos depois.

O povoamento de Estreito surgiu na localidade Beira Rio, à beira do Rio Tocantins.

O povoado foi elevado à categoria de Vila no ano de 1948, ficando subordinado ao Município de Carolina.

Estreito passou a ser chamada de Vila Paranaidji após sua elevação à categoria de Vila.

O servidor público deve exercer suas funções observando o zelo, a eficácia e o decoro.

O bem comum é o objetivo e a razão maior do exercício da função pública.

O servidor público deve estar ciente que o que ele faz em sua vida privada repercute em sua vida profissional, por isso deve manter-se vigilante quanto à ética e conduta a todo momento.

A remuneração do servidor público não pode, em nome da moralidade administrativa, provir do pagamento dos tributos pela sociedade.

Dispensar um péssimo atendimento aos cidadãos também é uma forma de falta de ética no exercício da função pública.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Segurança.

Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.

Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.

Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.

Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.

Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

À proporção que.

Assim como.

A fim de que.

Conquanto.

Conforme.