Questões de Concurso para Assistente Jurídico

Q974656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974656 Direito Civil

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q974655

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974655 Direito Civil

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O depósito requerer-se-á no domicílio do credor, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

B

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento, ficando a cargo do credor o pagamento das despesas.

C

Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

As despesas com o depósito correrão sempre à conta do devedor.

E

Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, apenas o credor principal poderá requerer a consignação.

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Q974654

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974654 Direito Civil

É um exemplo de prazo decadencial o prazo para propor ação

A

para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.

B

para haver prestações alimentares.

C

para a percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

D

para haver o pagamento de título de crédito.

E

de anulação do negócio jurídico.

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Q974653

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974653 Direito Civil

Considerando a situação hipotética de um imóvel exclusivamente destinado à prática ilegal de jogos de azar, tais como vídeobingos e caça-níquel, caracteriza hipótese de

A

dano estético.

B

dano social.

C

perda de uma chance.

D

dano moral coletivo.

E

responsabilidade objetiva, sendo necessário comprovar a dor, sofrimento e abalo psicológico.

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Q974652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974652 Direito Civil

Joaquim, empresário bem sucedido, solteiro e sem filhos, decide que irá doar um apartamento, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o seu sobrinho, João, se ele for aprovado na faculdade de medicina. A situação hipotética trata de uma hipótese de

A

condição suspensiva.

B

condição causal.

C

condição resolutiva.

D

termo.

E

encargo.

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Q974651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974651 Direito Civil

A respeito das recentes inclusões sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar tacitamente suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

C

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas inclusive as circunstâncias hipotéticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

D

Na aplicação de sanções, não deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

E

Decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Q974650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974650 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei n° 8.429/92, reputa-se agente público, somente aquele que exerce função remunerada e não transitória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer Administração Pública.

B

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

C

Nos termos da Lei Federal n° 12.527/11, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Nos termos do Decreto n° 201/67, o Poder Judiciário somente poderá processar o Prefeito por crime de responsabilidade após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

E

Nos termos da Lei n° 12.846/13, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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Q974649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974649 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação

A

dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

B

independerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

C

dependerá da atuação exclusivamente dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

D

independerá da atuação culposa do agente e da condenação posterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

E

dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, sendo vedado o seu ajuizamento quando da demissão do servidor responsável pelo dano.

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Q974648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974648 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

A

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.

B

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

C

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

D

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

E

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.

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Q974647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974647 Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

A

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

B

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

C

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

D

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

E

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

Q974646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974646 Legislação Federal

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

A

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

permissão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Q974645

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

A

Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.

B

Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.

C

A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.

D

Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.

E

Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

Q974644

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974644 Direito Administrativo

Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
O enunciado se refere a

A

ato negocial.

B

fato administrativo.

C

licença.

D

poder discricionário.

E

autorização.

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Q974643

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974643 Direito Administrativo

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

A

não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.

B

é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.

C

o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.

D

ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.

E

o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).

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Q974642

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974642 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que

A

desde 1988, com a Constituição Federal, somente os brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo vedado ao estrangeiro, inclusive o acesso a cargos em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais.

B

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF e do STJ, membro de carreira diplomática; integrantes das Forças Armadas e Ministros de Estado da Defesa.

C

desde 1988, com a Constituição Federal, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros passaram a ter direito ao acesso aos cargos públicos e, com a reforma administrativa de 1998, ampliou-se também para empregos e funções públicas.

D

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, membro de carreira diplomática; Prefeitos Municipais; oficiais das Forças Armadas e Ministros de Estado.

E

desde 1998, com a reforma administrativa, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros (que antes apenas podiam ingressar no serviço público em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais) têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

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Q974641

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974641 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

A

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

C

é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

D

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

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Q974640

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974640 Direito Administrativo

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

A

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

C

As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

E

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

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Q974639

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974639 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

A

a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.

B

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.

C

a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D

por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

E

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

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Q974637

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974637 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q974636

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974636 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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