Questões de Concurso para Técnico Ministerial

Q544943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544943 Direito Penal

Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4^o , “a”, da Lei n^o 4.898/1965 (“ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”). Neste caso, Ricardo

A

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

B

não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio.

C

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

D

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

E

praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

Q544942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544942 Direito Penal

Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, Tício e Caio cometeram crime de

A

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

B

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

C

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

D

prevaricação e estão sujeitos à pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

E

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

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Q544941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544941 Direito Penal

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

A

não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.

B

terá sua pena reduzida em metade.

C

terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.

D

terá extinta a sua punibilidade.

E

terá direito apenas à atenuante genérica.

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Q544940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544940 Direito Penal

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

A

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

B

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

C

deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.

D

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

E

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

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Q544939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544939 Direito Processual Civil - CPC 1973

O revel NÃO tem o direito de

A

recorrer da sentença.

B

intervir no processo.

C

requerer a produção de provas.

D

constituir advogado.

E

apresentar contestação.

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Q544938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544938 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:

A

Os prazos começam a correr no dia da intimação, quando as partes saírem intimadas da audiência.

B

A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize.

C

A parte não pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor.

E

O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, exceto no recurso adesivo.

Q544937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544937 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

A

será intimado apenas dos atos decisórios.

B

terá vista dos autos antes das partes.

C

não poderá juntar documentos ou certidões.

D

tem legitimidade para recorrer.

E

não poderá produzir prova em audiência.

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Q544936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544936 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

III.

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Q544935

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544935 Direito Processual Civil - CPC 1973

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

A

45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B

se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

C

após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

D

60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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Q544934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544934 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória.

Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

A

III, IV e VII.

B

II, V, VI e VII.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e VI.

E

II, IV, VI e VII.

Q544933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544933 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova testemunhal, no procedimento ordinário, é correto afirmar:

A

A intimação de testemunha só poderá ser feita por meio de oficial de justiça.

B

O rol de testemunhas deverá sempre ser apresentado com a petição inicial e com a contestação.

C

A parte não poderá substituir testemunha que, por enfermidade, não estiver em condições de depor.

D

Cada uma das partes poderá arrolar, no máximo, dez testemunhas.

E

A testemunha não pode escusar-se de depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

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Q544932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544932 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

A

o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.

B

ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.

D

deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.

E

deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

Q544931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544931 Direito Civil

A herança é considerada

A

bem indivisível.

B

universalidade de direito.

C

bem móvel por determinação legal.

D

frutos de bens principais.

E

bem móvel por antecipação.

Q544930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544930 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.

D

O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

E

Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

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Q544929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544929 Direito Civil

Personalidade é

A

a capacidade de exercer os atos da vida civil.

B

a legitimidade processual de estar em juízo.

C

a capacidade especial para determinado negócio jurídico.

D

o conjunto dos caracteres da pessoa humana.

E

a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

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Q544928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544928 Direito Civil

A Lei n^o 999 revogou integralmente a Lei n^o 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei n^o 777. Nesse caso, a Lei n^o 777

A

só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei n^o 999.

B

volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

C

não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

D

pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

E

volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

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Q544927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544927 Direito Administrativo

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei n^o 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

A

acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.

B

não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

C

impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.

D

impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

E

impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

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Q544926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544926 Direito Administrativo

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei no 8.429/1992, à

A

multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo servidor.

B

proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.

C

multa civil de até 3 vezes o valor do dano.

D

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 8 anos.

E

suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

Q544925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544925 Direito Administrativo

Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita

A

está sujeita a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, na proporção do ato ímprobo praticado pelo seu falecido pai.

B

está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade, exceto aquelas de ordem pecuniária.

C

não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.

D

está sujeita apenas à sanção de caráter pecuniário, pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo patrimonial necessário para arcar com o ressarcimento aos cofres públicos.

E

jamais poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, pois o falecimento do agente ímprobo obrigatoriamente põe fim à ação de improbidade administrativa.

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Q544924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544924 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993):

I. Um determinado município do Estado da Paraíba pretende realizar uma pequena obra pública de engenharia na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A Administração utilizou a modalidade convite para a licitação.

II. O Poder Executivo de um determinado Estado da Federação, incluiu no objeto de uma licitação para construção de casas populares, materiais e serviços sem previsão de quantidades.

III. Carlos é servidor de um Município do Estado da Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição de alimentação para crianças de escolas e creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e participou normalmente do procedimento licitatório, saindo-se vencedor com a melhor proposta.

IV. A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da proposta, apresentando um motivo decorrente de fato superveniente e justo.O pedido é aceito pela Comissão Licitante.

Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias para punição dos responsáveis nos casos indicados APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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