A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

a) Incorreto Em que pese o endereçamento da petição inicial ao juiz ou tribunal competente seja requisito intrínseco daquela peça processual (art. 282, I, do CPC), seu eventual direcionamento a um órgão judicial incompetente não será causa de seu indeferimento. Tanto que o art. 295 do CPC, que enumera as hipóteses de indeferimento da petição inicial, não contempla dentre seus incisos a incompetência do juízo, seja absoluta, seja relativa.

b) Correto. O art. 283 do CPC preconiza que a petição inicial será acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, configurando aqueles, portanto, os requisitos extrínsecos da inicial.

c) Correto. Tal requisito intrínseco encontra-se contemplado no art. 282, VII, do CPC.

d) Correto. Conforme o art. 258 do CPC, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Em complementação, o art. 282, V, do CPC, prevê o valor da causa como requisito intrínseco da petição inicial.

e) Correto. Conforme o art. 282, III, do CPC, é requisito intrínseco da petição inicial a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, correspondendo, pois, à causa de pedir da ação.

complementando o comentário do Tiago Costa, também devemos lembrar que na ausência dos requisitos da petição inicial o juiz deverá dar prazo para emenda (10 dias), e não indeferir de plano a petição inicial, somente se o autor não cumprir a diligência é que o juiz indeferirá a petição (art. 284)

GABARITO A

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Basta observar o parágrafo único do artigo 295

"Muita Gana", entendo que não caberia falar em emenda à petição inicial no caso apresentado. Isso porque se se endereça petição a juízo incompetente, este deverá tão somente declarar sua incompetência (kompetenz kompetenz), não podendo pedir que o autor a emende para indicar o juízo correto. Com efeito, só haveria falar em emenda no caso de a petição vier sem o endereçamento ou se tal vier de forma incompreensível. 

Na verdade, o juiz não deverá indeferir a petição inicial, eis que, conforme bem abordado pelos demais comentários, a situação não se adequa aos termos do art. 295, do CPC. O juiz deverá, então, reconhecer a incompetência (caso de incompetência absoluta) e determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Em se tratando de incompetência relativa, o juiz deverá aguardar eventual provocação que, se não houver, acarretará em prorrogação da competência.
Por favor, corrijam-me se esse entendimento estiver equivocado.

lembrar que a peticao inicial sera indeferida caso nao tenha os elementos da peticao inicial - PARTES, CAUSAS DE PEDIR, PEDIDO

o endereçamento incorreto não acarreta no indeferimento da incial

Novo CPC - Letra A

 

a) o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento. - Errada, não consta no art. 319 (requisitos da petição inicial) e nem consta nos arts. 330 e 331 (indeferimento da petição inicial).

b) ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - Certa, art. 320.

c) o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial. - Certa, art. 319, §2°.

d) deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato. Certa, art. 319, V.

e) deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido. Certa, art. 319, III.

NOVO CPC

a) o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento. (INCORRETA)

Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

b) ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CORRETA)

Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

c) o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial. (INCORRETA)

O CPC/73 fazia essa exigência (art. 282, vii); o novo não faz.

d) deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato. (CORRETA)

Art. 291.  A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 319.  A petição inicial indicará:

V - o valor da causa;

e) deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido. (CORRETA)

Art. 319.  A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;