Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q3961311 Direito Tributário
Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta. 
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Q3961310 Direito Tributário
No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025. 
Alternativas
Q3961309 Direito Tributário
No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens. 

I. No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.

II. No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.

III. No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.

Assinale a opção correta.
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Q3961308 Direito Tributário
A respeito do local da operação e da base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a opção correta. 
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Q3961307 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 214/2025. 
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Q3961306 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I. Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.

II. Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.

Assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3961305 Direito Tributário
No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
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Q3961304 Direito Tributário
A respeito da não cumulatividade do IBS e da CBS, assinale a opção correta.

I. O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e de creditamento.

II. A isenção e a imunidade não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

III. É vedada a compensação do imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado em operações em que seja adquirente de bens de uso e consumo pessoal especificados em lei complementar.

Assinale a opção correta. 
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Q3961303 Direito Constitucional
A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é
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Q3961302 Direito Tributário
O Comitê Gestor do IBS 
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Q3961301 Direito Tributário
Compete ao Comitê Gestor do IBS

I. editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.  

II. arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.

III. decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

Assinale a opção correta. 
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Q3961300 Direito Tributário
A CF prevê que o IBS 
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Q3961299 Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS
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Q3961298 Direito Tributário
O imposto seletivo 
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Q3961297 Direito Tributário
Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo 
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Q3961296 Direito Tributário
Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023. 
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Q3961295 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023. 
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Q3961294 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária
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Q3961293 Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir. 

I. A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

II. O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.

III. Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3961292 Direito Tributário
Acerca da administração tributária, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
981: C
982: B
983: C
984: D
985: C
986: B
987: C
988: E
989: E
990: E
991: C
992: B
993: D
994: A
995: E
996: D
997: B
998: A
999: D
1000: A