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De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém uma hipótese de incidência do ISSQN.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.
1. Dimensão Estratégica
2. Dimensão Tática
3. Dimensão Operacional
( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.
( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.
( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Sobre o imposto inflacionário e a senhoriagem, assinale a afirmativa correta.
I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.
II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.
III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.
Assinale:
Situação 1: um consumidor vai a um supermercado e compra um refrigerante por um determinado preço. O produto é prontamente substituído por outro do estoque.
Situação 2: um parque público é inaugurado, mas, em pouco tempo, fica sujo devido à falta de limpeza e de fiscalização por parte do ente público.
As situações 1 e 2 descrevem, respectivamente, casos de bens
Nesse sentido, o grupo inscrição de restos a pagar pertence à seguinte classe:
Assinale a opção que indica o item do relatório contábil-financeiro em que essas diferenças relevantes devem ser evidenciadas.
Receita arrecadada: ................................................. R$ 12.000,00;
Receita prevista: ...................................................... R$ 14.000,00;
Despesa fixada: .......................................................... R$ 8.500,00;
Despesa empenhada: ................................................ R$ 8.000,00;
Despesa paga: ............................................................ R$ 5.000,00;
Despesa liquidada: ..................................................... R$ 7.500,00.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado da execução orçamentária, em 31/12/2015, é de
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale: