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Q625515 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém uma hipótese de incidência do ISSQN. 
Alternativas
Q625514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.

II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.

Assinale:
Alternativas
Q625513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q625512 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos créditos adicionais do processo orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q625511 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os princípios que direcionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não está incluído
Alternativas
Q625510 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 inovou ao se dividir em gestão tática e gestão operacional, além de estabelecer a gestão estratégica.
Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.

1. Dimensão Estratégica

2. Dimensão Tática

3. Dimensão Operacional

( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.

( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.

( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q625509 Economia
A curva de Laffer estabelece que
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Q625508 Economia
Em uma situação de dominância fiscal, o governo, para reequilibrar as contas públicas, pode lançar mão do ajuste fiscal, do imposto inflacionário e da senhoriagem.

Sobre o imposto inflacionário e a senhoriagem, assinale a afirmativa correta. 
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Q625507 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às funções do governo, analise as afirmativas a seguir.

I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.

II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.

III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.

Assinale: 
Alternativas
Q625506 Economia
Considere as duas situações a seguir:

Situação 1: um consumidor vai a um supermercado e compra um refrigerante por um determinado preço. O produto é prontamente substituído por outro do estoque.

Situação 2: um parque público é inaugurado, mas, em pouco tempo, fica sujo devido à falta de limpeza e de fiscalização por parte do ente público.

As situações 1 e 2 descrevem, respectivamente, casos de bens 
Alternativas
Q625505 Direito Tributário
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
Q625504 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada
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Q625503 Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica a correta contabilização das operações de crédito por antecipação da receita.
Alternativas
Q625502 Contabilidade Pública
O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender o registro contábil dos atos e fatos praticados por ela, de modo uniforme e sistematizado.

Nesse sentido, o grupo inscrição de restos a pagar pertence à seguinte classe: 
Alternativas
Q625501 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC T 16.10, Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica o posicionamento correto em relação à mensuração do ativo imobilizado de uma entidade após o reconhecimento inicial.
Alternativas
Q625500 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC T 16.3, Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil, a contabilidade aplicada ao setor público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas e evidenciando as diferenças relevantes.

Assinale a opção que indica o item do relatório contábil-financeiro em que essas diferenças relevantes devem ser evidenciadas. 
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Q625499 Contabilidade Pública
Uma prefeitura apresentava os seguintes saldos em 31/12/2015 (em milhares de reais), referentes ao ano de 2015:

Receita arrecadada: ................................................. R$ 12.000,00;

Receita prevista: ...................................................... R$ 14.000,00;

Despesa fixada: .......................................................... R$ 8.500,00;

Despesa empenhada: ................................................ R$ 8.000,00;

Despesa paga: ............................................................ R$ 5.000,00;

Despesa liquidada: ..................................................... R$ 7.500,00. 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado da execução orçamentária, em 31/12/2015, é de 
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Q625498 Contabilidade Pública
Uma entidade pública possui computadores entre seus ativos imobilizados. Em 31/12/X0, o contador da entidade considerou que o valor registrado no balanço patrimonial não poderia ser recuperado economicamente, determinando que fosse reconhecida uma despesa em decorrência da redução do valor. De acordo com a Resolução CFC nº 1.367/11, esse fato representa a aplicação do seguinte princípio fundamental da Contabilidade:
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Q625497 Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale:
Alternativas
Q625496 Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente preço público.
Alternativas
Respostas
8061: A
8062: E
8063: C
8064: B
8065: D
8066: C
8067: C
8068: B
8069: E
8070: D
8071: C
8072: C
8073: B
8074: E
8075: D
8076: A
8077: A
8078: D
8079: C
8080: B