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Q4251634 Direito Tributário
O código Tributário Municipal de Rebouças prevê que os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multas correção monetária e juros moratórios. Os juros moratórios aplicados sobre os créditos tributários não quitados no vencimento serão no percentual de: 
Alternativas
Q4251633 Direito Urbanístico
O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4251632 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo Municipal que será recolhido em guia única em conjunto com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional:
Alternativas
Q4251631 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e divide atribuições para cada tributo. Isto se faz necessário para determinar os limites e requisitos para cobrança dos tributos, garantindo isonomia e segurança jurídica aos Contribuintes. Assinale o único tributo previsto na Constituição Federal do Brasil que é de competência exclusiva dos Municípios:
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Q4251630 Direito Tributário
O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de ______________ anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Q4251629 Direito Tributário
Certidão é o documento emitido pela Fazenda Pública com a finalidade de comprovar a situação do Contribuinte perante terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá como base a situação fiscal do solicitante no momento do pedido. Assinale a única alternativa que em seria emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: 
Alternativas
Q4251628 Legislação Federal
Com o objetivo de dar maior transparência aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rebouças divulgou no seu website as seguintes informações acerca de tributos municipais:
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas: 
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Q4251627 Direito Tributário
Constituído o crédito tributário, nasce a obrigação do sujeito passivo que deve ser satisfeita por uma das hipóteses previstas na legislação. Suponha que ao receber a comunicação sobre o lançamento tributário realizado em seu nome, o Contribuinte apresente Recurso dentro do prazo previsto. Diante da situação apresentada, até que ocorra o julgamento do pedido o referido crédito tributário estará na situação:
Alternativas
Q4251626 Direito Tributário
O lançamento é definido no Código Tributário Nacional como a atividade vinculada em que a Autoridade Administrativa identifica a ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo e o montante do tributo devido, bem como a penalidade pecuniária nos casos de infração à algum dispositivo legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de Auditor Fiscal que assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de lançamento previstas no Código Tributário Nacional: 
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Q4251625 Direito Tributário
Para que a relação tributária ocorra devem estar presentes todos os pressupostos legais, iniciando pela instituição do tributo, a definição do Ente que possui poder para cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a operação a ser tributada. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
Alternativas
Q4251624 Direito Tributário
A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, é denominada: 
Alternativas
Q4251623 Direito Tributário
Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:
Alternativas
Q4251602 História e Geografia de Estados e Municípios
Dentre as alternativas abaixo, qual é a região geográfica do Paraná em que se localiza o município de Rebouças? Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4251601 Atualidades
A atleta paranaense Natália Falavigna já participou de três jogos olímpicos, e foi medalhista em Pequim (2008) em qual das modalidades esportivas abaixo? Assinale a alternativa correta:
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Q4251600 Economia
O conflito entre Rússia e Ucrânia gerou apreensão no setor agrícola da economia brasileira de exportação, altamente dependente de matérias-primas russas para a plantação em larga escala. Isso escancara a dependência da economia brasileira em relação às ____________, ou seja, produto de origem agropecuária ou de extração mineral, em estado bruto ou com baixo grau de industrialização, e produzidos em larga escala visando principalmente a exportação. A qual conceito abaixo se refere esta definição? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4251599 Atualidades
Um dos objetivos do dia internacional da mulher é discutir desigualdades que ainda pesam sobre mulheres no Brasil e no mundo. Especificamente no último dia 08 de março, o deputado estadual paulista Arthur do Val estava em evidência no debate da mídia nacional sobre a dignidade das mulheres. Qual das ações abaixo é atribuída ao deputado? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4251598 Geografia
Qual é o principal modal de transportes utilizado no Brasil? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4251597 Geografia
O conflito entre Rússia e a Ucrânia teve grande visibilidade na mídia brasileira como a crise humanitária e violação de direitos humanos que de fato é. Porém, pouco se fala sobre a invasão que ___________ tem efetuado em terras indígenas em nosso próprio país, principalmente de povos como os __________, situados na região _______ do Brasil, com consequências terríveis para estas populações. Analise as informações e assinale a alternativa que completa corretamente a questão:
Alternativas
Q4251596 Raciocínio Lógico
A sequência seguinte: 9000; 8500; 7500; 5500;... Tem um padrão lógico entre seus elementos desta forma o próximo termo é igual a:
Alternativas
Q4251595 Matemática
A quantidade de lixo plástico produzido em um grande centro urbano é de 8 milhões de toneladas, destas apenas 1,3% são recicladas. A média mundial de reciclagem deste tipo de material é de 9%. Qual a quantidade de toneladas que faltam para que esse centro urbano atinja pelo menos a média mundial? 
Alternativas
Respostas
5261: B
5262: E
5263: C
5264: A
5265: D
5266: E
5267: B
5268: C
5269: E
5270: A
5271: B
5272: D
5273: E
5274: B
5275: A
5276: A
5277: D
5278: B
5279: A
5280: D