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Q1253709 Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253708 Direito Administrativo
Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:
Alternativas
Q1253707 Direito Constitucional
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1253706 Direito Constitucional
No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253705 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1253704 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1253703 Direito Constitucional
Dentre os cargos a seguir, assinale aquele que, conforme as disposições constitucionais vigentes, NÃO é privativo de brasileiro nato:
Alternativas
Q1253701 Direito Constitucional
Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:
Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Alternativas
Q1253700 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Alternativas
Q1253699 Direito Constitucional
Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:
I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações. II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253698 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar abaixo que são fundamentos da República Federativa do Brasil:
Alternativas
Q1253697 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1253696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
À luz da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, preencha corretamente esta lacuna: ______________ é a retribuição fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Alternativas
Q1253695 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:
Alternativas
Q1253694 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:
Alternativas
Q1253693 Direito Constitucional
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1253692 Direito Constitucional
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253691 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens a seguir:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253690 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:
I. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II. É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. III. Tanto a lotação como a relotação somente poderão ser feitas ex ofício, no interesse da Administração.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q1253689 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte situação-problema:
Para quaisquer dois números naturais a e b, a operação $ é definida da seguinte forma $(a, b) = a . (a + b)
Dessa forma, calcule $($(2, 0), 1).
Alternativas
Respostas
4261: A
4262: E
4263: B
4264: E
4265: D
4266: D
4267: A
4268: D
4269: C
4270: B
4271: E
4272: D
4273: B
4274: D
4275: E
4276: A
4277: C
4278: E
4279: E
4280: B