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A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________________________________.
Constitui crime, punido com pena de reclusão de __________________, mais multa de __________________ Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
1- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
3- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela autodeterminação dos povos, dentre outros princípios.
4- É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Estão corretos:
( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.
Quando nomeado um funcionário público para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de ___________ do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da defesa em mais de um processo administrativo.
Caberá ___________________________ proceder a cobrança e arrecadação dos valores das multas aplicadas pela Guarda Municipal de Lençóis Paulista, sob supervisão _____________________________.
1- É um sistema operacional livre/gratuito.
2- É um sistema operacional de interface gráfica multitarefa.
3- Não há licença para seu uso.
Podemos afirmar que está correta:
1- Evite ao máximo baixar arquivos pessoais dentro do computador da empresa. Isso vai além da questão de alguns arquivos virem acompanhados por malwares. Alguns documentos, como fatura de cartão e extratos de banco, por exemplo, acabam ficando expostos a outro usuário que venham a compartilhar o uso do PC. Caso seja de extrema necessidade baixar esse tipo de arquivo no trabalho, recomenda-se excluí-los logo após o pagamento ou impressão;
2- Evite baixar fotos pessoais e imagens que podem comprometer sua imagem perante o corpo de trabalho;
3- Deixe uma pasta reservada na área de trabalho para arquivos que são utilizados com frequência. Com isso é possível onerar menos o acesso diário à rede. Recomenda-se também, que essa pasta seja organizada por mês, a fim de facilitar o acesso a determinados arquivos.
Está correto o contido:
A alternativa que completa adequadamente a lacuna anterior é: