Analise as seguintes disposições acerca da apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

1 - Não são passíveis de registro perante o Tribunal de Contas as apostilas retificatórias que alterem o fundamento legal do ato concessório.

2 - As vantagens posteriores decorrentes de decisão judicial deverão ser formalizadas por meio de apostila retificatória e comprovadas pela juntada de cópia da sentença, acompanhada de certidão do respectivo trânsito em julgado.

3 - Os benefícios que tiverem os correspondentes atos objeto de apostilas retificatórias que venham a anular ou revogar benefícios serão devidamente notificados pelo Tribunal de Contas durante a instrução do correspondente processo, não havendo necessidade da prévia assinatura dos Termos de Ciência e de Notificação.

(TCESP - Instruções Consolidadas nº 1/2020, art. 75)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria:

(Lei Municipal Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí, art. 21)

Analise as seguintes disposições:

1 - Para efeito de aposentadoria compulsória serão arredondados para um ano os dias restantes da contagem, desde que excedentes a 182 (cento e oitenta e dois).

2 - Será computado, para efeito de aposentadoria, a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

3 - Em caso de aposentadoria do servidor será devido, a título de indenização em pecúnia, férias proporcionais, calculadas à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.

(Lei Municipal de Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí, art. 71, 3º, 74, I, 79)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

“As despesas administrativas do IPMJ corresponderão a ______, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior”.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 8º, alterado pela Lei nº 6.415/2021)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com a norma referida:

 Considera-se remuneração de contribuição a parcela do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, EXCETO:

1 - As diárias.
2 - O auxílio-alimentação.
3 - A gratificação natalina.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 8º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições:

1 - A contribuição do Município, e de suas autarquias e fundações, corresponderá à alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário somada à alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial, calculadas sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores públicos municipais em atividade.

2 - A alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário será de 18,00% (dezoito por cento).

3 - A alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial será praticado em percentuais crescentes, com alteração a cada período de 12 (doze) meses, possibilitando um processo gradual de equacionamento do Plano Previdenciário, escalonado nos termos da lei.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 7º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca das normas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí:

1 - A contribuição mensal obrigatória dos servidores públicos ativos dos poderes do Município de Jacareí, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 12% (doze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração, não abrangidas as variáveis, como a remuneração por horas-extras, que não incorporarão os benefícios futuros.

2 - Na hipótese de cumulação remunerada de cargos legalmente prevista, a contribuição mensal obrigatória do servidor ativo incidirá sobre a maior remuneração entre os cargos.

3 - A transferência ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) dos valores devidos pelos entes de Administração Pública Municipal, correspondentes às contribuições previdenciárias, dar-se-á até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referem.

(Lei nº 4.083/1998 e suas alterações – Consolida as disposições sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, art. 3º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Jacareí será composto de 15 membros, dentre eles dez servidores efetivos e estáveis, eleitos pelos seus pares, por voto secreto, sendo:

(Lei nº 4.083/1998 e suas alterações – Consolida as disposições sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, art. 17)

Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o regime de previdência privada:

1 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

2 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

3 - É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelos Municípios, desde que na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

(Constituição Federal, art. 202)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outros, das contribuições sociais:

1 - Sobre a receita de concursos de prognósticos.
2 - Incidentes sobre a receita, o faturamento ou o lucro das empresas empregadoras.
3 - Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(Fonte: Constituição Federal, art. 195)

De acordo com a norma referida, estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência Social:

1 - É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

2 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

3 - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

(Constituição Federal, art. 201)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ________, em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no art. 40, § 1º, inciso III, de que trata a questão anterior, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

(Constituição Federal, art. 40, § 5º)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, de acordo com a norma referida:

“O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos _____ de idade, se mulher, e aos _____ de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo”.

(Constituição Federal, art. 40, § 1º, III)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, de acordo com a norma referida:

Se for extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

1 - Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

2 - No caso de não existir cargo compatível, será compulsoriamente aposentado, recebendo proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo de serviço público.

3 - Poderá ainda, alternativamente, optar por adesão a plano de demissão voluntária, recebendo indenização equivalente à metade do tempo que faltar para sua aposentadoria.

(Constituição Federal, art. 41)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições sobre os agentes e servidores da Administração Pública:

1 - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

2 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

3 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(Constituição Federal, art. 37)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

No EXCEL (versão 2016 em diante) pode-se selecionar a coluna inteira utilizando-se as teclas de atalho:

 No EXCEL (versão 2016 em diante) a ferramenta INSERIR FUNÇÃO (fx) pode ser acessada a partir da guia:

No WORD (versão 2016 em diante) através do ícone A^v é possível:

Através da guia REFERÊNCIAS do WORD (versão 2016 em diante) pode-se acessar os seguintes menus de ferramentas:

1 - Sumário.
2 - Inserir Nota de Rodapé.
3 - Comentários.

Estão corretos os itens:

Clicando na área EXIBIR do OUTLOOK (versão 2016 em diante), abrem-se as opções:

1 - Visualização da Mensagem.

2 - Layout.

3 - Leitura Avançada.

Estão corretos os itens: