Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os
serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:
A obrigação tributária depende da descrição legal que preveja
a hipótese de incidência do tributo, qualquer que seja sua espécie. A identificação da natureza jurídica do tributo é determinada pelo(a):
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já
a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar
tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
As custas judiciais designam a soma de despesas que se tem no
andamento de um processo. Envolvem as despesas do processo
ou encargos decorrentes dele, desde que fixados em lei. Os valores devidos a título de emolumentos, por sua vez, se referem
aos custos que envolvem o registro e os materiais utilizados.
Custas e emolumento têm natureza de:
Em Direito Processual, o prazo pode ser entendido como o período em que deve ser praticado o ato processual. Sobre os
prazos processuais na sistemática processual trabalhista, assinale a afirmativa INCORRETA.