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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847660
Legislação Federal
Analise os itens seguintes à luz da Resolução Conjunta n.º 1, de
15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação:
I- E garantida à população LGBT em situação de privação de
liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros
da Política Nacional de Saúde integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. II- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o
benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado
recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo. lll- O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos -
profissionais dos estabelecimentos penais considerando a
perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e
não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e
identidade de gênero.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847659
Direito Penal
Determinado
agente público deixou, injustificadamente e por
mero capricho, de comunicar prisão em flagrante à autoridade
judiciária no prazo legal. Neste caso, é correto afirmar, à luz da
Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847658
Direito Penal
Elano, servidor público, praticou, no exercício de suas funções,
conduta que se enquadra em um dos crimes tipificados na Lei
n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações. Essa
mesma conduta também é considerada violação a dever funcional, passível de sanção na esfera administrativa, além de ter
causado danos indenizáveis a terceiro. Nesse caso, é correto
“afirmar, conforme a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847657
Direito Penal
Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de
2019, e suas alterações, são efeitos da condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na
sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados
pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847656
Direito Processual Penal
Os crimes definidos pela Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de
2019, e suas alterações, são de ação penal:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847655
Legislação Federal
Marque a alternativa correta em relação ao processo
administrativo de responsabilização, conforme a Lei n.º 12.846,
de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847654
Legislação Federal
Em relação à
responsabilização administrativa da pessoa jurídica, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 12.846, de 1º
de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847653
Legislação Federal
De acordo com
a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção), e suas alterações, a pessoa jurídica que promete
vantagem indevida a agente público:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847652
Legislação Federal
Determinada pessoa
jurídica foi responsabilizada pela prática de
ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de
1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847651
Direito Penal
Ainda sobre a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas
alterações, aquele que se omite em face das condutas que
constituem crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou
apurá-las:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847650
Direito Penal
Em conformidade com a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e
suas alterações, o crime de tortura, se cometido por agente
público:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847649
Direito Penal
De acordo com
a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas
alterações, e o acesso aos dados cadastrais do investigado que
informam qualificação pessoal, filiação e endereço, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847648
Direito Penal
De
acordo com
a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas
alterações, as pessoas jurídicas que comercializem joias,
pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades:
I- manterão registro de toda transação em moeda nacional ou
estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito,
metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro,
que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos
termos de instruções por esta expedidas. II- Ficam dispensadas de cadastro no Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF), ainda que inexista órgão
regulador ou fiscalizador da atividade. III- dispensarão especial
atenção às operações que, nos termos
de instruções emanadas das autoridades competentes, possam
constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n.º
9.613, de 3 de março de 1998, ou com eles relacionar-se.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847647
Direito Penal
Leia os itens seguintes:
I- O crime de lavagem de dinheiro é, por definição, um crime
derivado, acessório ou parasitário.
PORQUE
II- O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de um
delito anterior. Marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847646
Direito Penal
A atividade de
lavagem de dinheiro é comumente subdividida
nas seguintes categorias:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847645
Direito Processual Penal
O sujeito que
descumpre determinação de sigilo das
investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de
agentes:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847644
Legislação Federal
De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de
2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar
a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada
por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que
mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz à formação de
provas e obtenção de informações”. Em relação à ação
controlada, leia os itens seguintes: I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento
da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado
acerca da ação controlada.
Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o
retardamento da intervenção policial ou administrativa somente
poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países
que figurem como provável itinerário ou destino do investigado,
de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto,
instrumento ou proveito do crime. Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847643
Legislação Federal
Leia os itens seguintes:
I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a
interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos
termos da legislação específica, como meio de obtenção da
prova.
PORQUE
II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a
capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para
contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou
locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O
rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação
de comunicações telefônicas e telemáticas.
Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de
2 de agosto de 2013, e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847642
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013,
e suas alterações, considera-se organização criminosa:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847641
Direito Processual Penal
Com relação às
provas previstas no Código de Processo Penal,
é correto afirmar:
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