Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847657
Direito Penal
Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de
2019, e suas alterações, são efeitos da condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na
sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados
pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos: