De acordo com a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847653 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações, a pessoa jurídica que promete vantagem indevida a agente público:

Não poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, já que ocorreu apenas promessa.

Não poderá ser responsabilizada, já que pessoa jurídica não comete crime.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2018.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sofrer penalidades criminais.

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De acordo com a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (...

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