No que tange ao Código Civil, a respeito dos responsáveis pela reparação civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

II - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.

III - São responsáveis os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

IV - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

V - A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Zé dos Anzóis adquiriu uma camisa, comprada pelo site da loja Só Alegria Confecções. Após o recebimento do produto, Zé notou que o material publicizado no site não correspondia ao que foi entregue na sua residência. Quando Zé dos Anzóis poderá desistir da compra?

Pelo Código Tributário Nacional, podemos afirmar que são tributos:

No que diz respeito à matéria dos servidores públicos na Carta Magna, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

V - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Segundo o Código Civil, no tocante ao direito de empresa, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica e social, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

II - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III - Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

IV - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

V - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

Dos direitos e das garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, estabelece-se que a prática de racismo é crime:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

Das afirmações abaixo, acerca dos direitos e das garantias fundamentais disciplinados na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, juntamente com a sanção do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:

Rosa Gonzales, venezuelana, chegou ao Brasil no dia 20 de julho de 2018, na cidade de Pacaraima, onde deu à luz o filho primogênito. Rosa tem dúvidas sobre a nacionalidade do pequeno Juan. Conforme a Constituição Federal brasileira, podemos afirmar que juan :

TEXTO II

Hamlet

Hamlet diante do abismo

deveria ter dito como o outro de Shakespeare:

"To be or not to be - that is the question".

Mas este Hamlet do meu poema

jogou o chapéu pra trás, engoliu em seco

e articulou:

"Mas que buracão, meu Deus do Céu!".

É que este Hamlet do meu poema

é analfabeto,

trabalha na estiva,

é filho da minha lavadeira,

nada tem com Shakespeare

e só é Hamlet por acaso.

Gervásio Leite. Disponível em: http://www.academiadeletrasmt.com.br/ revista-aml/obras-digitalizadas/262-antologia-poetica-mato-grossense

No texto "Hamlet", os verbos "deveria" (1ª estrofe, verso 2), "engoliu" (1ª estrofe, verso 5), "é" (2ª estrofe, verso 2) e "tem" (2ª estrofe, verso 5) estão conjugados, respectiva mente, no:

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal, quando for oposta e admitida a:

M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previsto no Código Penal. Esse crime é considerado decorrente de:

Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:

Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a ação deve ser proposta observado o foro:

P. é filho de D.D.G. e esta sofreu agressão que lhe causou grave dano, tendo repercussão na sociedade do local onde ambos mantêm seu domicílio. Nesse caso, P pode propor ação de responsabilidade civil contra os causadores do dano, sendo essa hipótese conhecida na doutrina como dano:

Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que não corre a prescrição, tem-se a existente entre: