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Q2233545 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, são deveres dos agentes públicos, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:
I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências iniciais.
II. Participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por objetivo o crescimento pessoal.
III. Não se ausentar com justificativa do local de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2233544 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, membros da Alta Administração, também denominados autoridades públicas, os seguintes agentes públicos:
I. Prefeito. II. Vice-Prefeito. III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2233543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:
I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2233542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A licença para tratamento de saúde será somente a pedido (1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas (2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2233541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O funcionário investido em cargo, para o qual a Lei faculta opção de dois regimes de horário, terá incorporada aos proventos de inatividade a remuneração correspondente ao trabalho do segundo turno, desde que conte com _____ anos consecutivos ou ______ intercalados de exercício no regime de dois turnos.
Alternativas
Respostas
31: E
32: B
33: A
34: C
35: D