Questões de Concurso para Agente de Orientação e Fiscalização

Q3268751

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268751 Educação Física

Quanto à Resolução CONFEF nº 505/2023, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais dos profissionais de educação física, entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, será realizado, exclusivamente, mediante meios físicos.

B

O compartilhamento de dados pessoais deve incluir as informações bancárias dos profissionais de educação física.

C

O CREF deverá compartilhar os dados pessoais dos profissionais com terceiros, incluindo empresas privadas, sem restrições.

D

Os dados pessoais dos profissionais podem ser utilizados para fins de marketing por parte dos CREFs e do CONFEF.

E

No ano que anteceda o pleito eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, os CREFs deverão, obrigatoriamente, enviar os dados atualizados ao CONFEF até o dia 31 de outubro, a fim de que seja dado amplo conhecimento a todos os profissionais de educação física registrados acerca da realização da eleição.

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Q3268750

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268750 Educação Física

Acerca da Resolução CONFEF nº 477/2023, que versa sobre a inscrição, o registro, a baixa, o cancelamento e os demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de registro da pessoa jurídica será dirigido ao presidente do CONFEF.

B

O profissional de educação física só poderá ser responsável técnico em estabelecimento que possua apenas a área de atuação para a qual foi habilitado, respeitadas as eventuais exigências de legislação estadual ou municipal.

C

A atualização do registro da pessoa jurídica deve ser requerida, exclusivamente, por seu representante legal.

D

A responsabilidade técnica poderá ser exercida por profissional de educação física em, no máximo, quatro estabelecimentos.

E

O cancelamento de registro consiste na interrupção temporária das atividades das pessoas jurídicas.

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Q3268749

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268749 Educação Física

Quanto à Resolução CONFEF nº 344/2017, que estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs, em virtude de irregularidades na documentação, assinale a alternativa correta.

A

O interessado possui um prazo de 15 dias corridos para regularizar a pendência documental, contados da data de expedição do ofício.

B

O prazo de dez dias corridos para regularização da pendência documental só começa a contar a partir da data de entrega do ofício, conforme comprovado pelo aviso de recebimento (AR).

C

Caso o interessado não regularize a pendência no prazo estipulado, o respectivo CREF encaminhará os documentos diretamente ao CONFEF para a análise final.

D

O CONFEF é responsável por realizar as diligências para confirmação da documentação após o CREF constatar irregularidades nos documentos apresentados.

E

Caso a pendência documental não seja regularizada no prazo de 15 dias úteis, o CREF remeterá o processo ao Ministério Público para opinar sobre o deferimento ou não do registro.

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Q3268748

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268748 Educação Física

A respeito da Resolução CONFEF nº 281/2015, que trata das normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos profissionais de educação física, pelo Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

A baixa de registro será concedida ao profissional, mediante requerimento dirigido ao presidente do respectivo CREF, contendo as razões de seu pedido.

B

A baixa de registro será concedida ao profissional, independentemente de motivação e será dirigida ao presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

C

A baixa de registro será concedida automaticamente ao profissional de educação física quando este for ausentar‑se do País por período superior a dois anos e prescinde de comprovação.

D

O cancelamento do registro implica remissão dos débitos que o profissional tenha com o respectivo CREF.

E

O falecimento do profissional, desde que comprovado por meio de certidão de óbito, ensejará, de imediato, a suspensão definitiva do registro profissional.

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Q3268747

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268747 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

As regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.

B

O impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.

C

A autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

E

A omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.

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Q3268746

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268746 Direito Administrativo

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Adquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.

E

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q3268745

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268745 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual nº 14.035/2003, que trata do funcionamento de clubes e academias, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento das academias independe de licença sanitária, desde que sigam as normas de higiene básicas.

B

Os instrutores de modalidades desportivas não precisam ser registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), desde que possuam certificado de conclusão de curso.

C

As academias de atividades físicas podem contratar profissionais sem graduação superior, desde que possuam experiência comprovada.

D

Os estabelecimentos recreativos que estejam ministrando atividades físicas e desportivas devem possuir alvará municipal de funcionamento.

E

Os clubes desportivos podem operar tão somente com registro perante a junta comercial.

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Q3268744

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268744 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

C

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

E

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.

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Q3268743

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268743 Direito do Consumidor

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo se equipara ao consumidor

B

O consumidor é qualquer pessoa física que adquire produtos ou serviços, independentemente de ser o destinatário final.

C

A pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços para fins industriais ou comerciais é considerada consumidor.

D

O consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire produto para o uso pessoal e intransferível.

E

O consumidor é qualquer pessoa jurídica que atua como intermediária na comercialização de produtos ou de serviços.

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Q3268742

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268742 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 11.788/2008, que trata do estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.

A

O estágio é um contrato de trabalho que garante ao estagiário um salário fixo e benefícios previstos em lei.

B

Os estudantes que participam de estágio estão dispensados de estar matriculados em instituições de ensino, quando tenham concluído o ensino médio.

C

O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

D

O estágio pode ser realizado sem a necessidade de supervisão por parte da instituição de ensino quando se tratar de estágio de nível superior.

E

A concessão de benefícios relacionados ao transporte, à alimentação e à saúde integram a remuneração do estagiário e podem caracterizar vínculo empregatício.

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Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3268740

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268740 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

A

O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.

B

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e não poderá ser divulgado por outros meios.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial, mas não a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade leilão.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio.

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Q3268739

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

A

concurso

B

concorrência

C

leilão

D

pregão

E

diálogo competitivo

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Q3268737

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A

pregão

B

concurso

C

diálogo competitivo

D

concorrência

E

leilão

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Q3268736

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268736 Direito Administrativo

No que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que previsto em edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante não poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta.

B

A fase de homologação é caracterizada pelo planejamento, e ela deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.

C

A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de julgamento e de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

D

O leilão terá fase de habilitação.

E

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

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Q3268596

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268596 Direito Tributário

Em relação à competência da União para instituir impostos, assinale a alternativa que apresenta um imposto que ela pode instituir.

A

serviços de qualquer natureza

B

propriedade de veículos automotores

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

D

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

E

renda e proventos de qualquer natureza

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Q3268595

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268595 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que se exclui o crédito tributário.

A

moratória

B

parcelamento

C

medida liminar concedida

D

isenção

E

decadência

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Q3268594

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A

depósito do montante integral

B

pagamento

C

remissão

D

transação

E

compensação

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Q3268593

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268593 Direito Administrativo

Em conformidade com a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras comuns de engenharia, quando utilizado o critério de julgamento de menor preço.

A

8 dias corridos

B

8 dias úteis

C

10 dias corridos

D

10 dias úteis

E

60 dias úteis

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Q3268592

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268592 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa com o tipo de ato em que é vedada sua delegação.

A

edição de atos matéria concorrente

B

atos acerca de expediente

C

edição de atos de caráter normativa

D

decisão de caráter judicial

E

edição de atos matéria comum

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