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Q1214420
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A ampliação das camadas médias urbanas, resultado dos processos de industrialização e urbanização, contribuiu para transformar o sistema de ensino superior, que se concentra nas capitais dos estados brasileiros.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A ampliação das camadas médias urbanas, resultado dos processos de industrialização e urbanização, contribuiu para transformar o sistema de ensino superior, que se concentra nas capitais dos estados brasileiros.
Q1214308
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.
Q1214242
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Reforma Universitária de 1968 e os recursos oferecidos pelas agências de financiamento da pesquisa — CAPES, CNPq e FINEP —, dentro de sucessivos planos de desenvolvimento científico e tecnológico, profissionalizaram o sistema universitário com a implantação dos regimes de tempo integral e dedicação exclusiva e, sobretudo, implementaram uma consistente política de pós-graduação, com avaliação de pares
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Reforma Universitária de 1968 e os recursos oferecidos pelas agências de financiamento da pesquisa — CAPES, CNPq e FINEP —, dentro de sucessivos planos de desenvolvimento científico e tecnológico, profissionalizaram o sistema universitário com a implantação dos regimes de tempo integral e dedicação exclusiva e, sobretudo, implementaram uma consistente política de pós-graduação, com avaliação de pares
Q1214150
Pedagogia
O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída em 1998, constitui-se em uma gratificação por tempo de serviço dos professores dedicados às atividades de ensino.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue o item que se segue.
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída em 1998, constitui-se em uma gratificação por tempo de serviço dos professores dedicados às atividades de ensino.
Q1212264
Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
Q1212231
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Q1212152
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
Q1212119
Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Q1210393
Medicina
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
Uma pessoa sem-teto, não-identificada, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento, e falece após quatro dias de internação no CTI, onde seu estado clínico progrediu de coma a morte cerebral. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo dessa pessoa seria permitida sob os termos Lei n.o 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Uma pessoa sem-teto, não-identificada, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento, e falece após quatro dias de internação no CTI, onde seu estado clínico progrediu de coma a morte cerebral. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo dessa pessoa seria permitida sob os termos Lei n.o 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Q1210314
Enfermagem
Os programas que fazem parte da política de recursos humanos do Ministério da Saúde buscam atender melhor à demanda dos serviços. A regulação das profissões de saúde, em seus aspectos éticos e científicos, é fundamental, já que influencia a qualidade da prestação dos serviços. No que se refere a esses aspectos, julgue o item abaixo.
O perfil dos agentes comunitários de saúde (ACS) nunca foi um aspecto polêmico, já que, desde a implementação do PACS/PSF, as funções e as especificações da formação dos agentes foram claramente definidas, diferenciando-se suas atividades daquelas exercidas pelos profissionais de enfermagem, serviço social e ainda dos atos médicos.
O perfil dos agentes comunitários de saúde (ACS) nunca foi um aspecto polêmico, já que, desde a implementação do PACS/PSF, as funções e as especificações da formação dos agentes foram claramente definidas, diferenciando-se suas atividades daquelas exercidas pelos profissionais de enfermagem, serviço social e ainda dos atos médicos.
Q1210264
Enfermagem
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
As áreas da bioética e da deontologia médica são idênticas, já que lidam com os princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência, justiça e eqüidade nos mesmos campos de aplicação.
As áreas da bioética e da deontologia médica são idênticas, já que lidam com os princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência, justiça e eqüidade nos mesmos campos de aplicação.
Q1210241
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Q1210239
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
Q1210199
Enfermagem
Julgue o item abaixo, com referência à bioética
A Lei n.o 9.434/1997, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Um médico que realiza um enxerto, sabendo que a doação do tecido foi realizada contra a vontade do doador, está cometendo um crime, mesmo que não tenha responsabilidade direta na remoção do tecido.
A Lei n.o 9.434/1997, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Um médico que realiza um enxerto, sabendo que a doação do tecido foi realizada contra a vontade do doador, está cometendo um crime, mesmo que não tenha responsabilidade direta na remoção do tecido.
Q1208362
Conhecimentos Gerais
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Além dos aspectos apontados no texto, o movimento grevista de 1979, no ABC paulista, também deu origem a um novo partido político, o Partido dos Trabalhadores (PT), que, afastando-se da tradicional linha de ação do trabalhismo brasileiro — especialmente calcada no getulismo e representada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), criado por Vargas, e, mais tarde, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), liderado por Leonel Brizola —, logrou crescer e, hoje, é uma das maiores forças político-partidárias do país.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Além dos aspectos apontados no texto, o movimento grevista de 1979, no ABC paulista, também deu origem a um novo partido político, o Partido dos Trabalhadores (PT), que, afastando-se da tradicional linha de ação do trabalhismo brasileiro — especialmente calcada no getulismo e representada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), criado por Vargas, e, mais tarde, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), liderado por Leonel Brizola —, logrou crescer e, hoje, é uma das maiores forças político-partidárias do país.
Q1208292
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Surgida no Estado Novo, a CLT simbolizava a diretriz estabelecida por Vargas para o trato das questões relativas às relações trabalhistas, nas quais se incluiriam um sindicalismo forte e livre da dependência do Estado, algo que somente sofreu abalos com a atuação pelega da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), à época de Goulart (1961-1964), e com o surgimento do “novo sindicalismo”, por volta de 1979, com as greves na região do ABC paulista.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Surgida no Estado Novo, a CLT simbolizava a diretriz estabelecida por Vargas para o trato das questões relativas às relações trabalhistas, nas quais se incluiriam um sindicalismo forte e livre da dependência do Estado, algo que somente sofreu abalos com a atuação pelega da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), à época de Goulart (1961-1964), e com o surgimento do “novo sindicalismo”, por volta de 1979, com as greves na região do ABC paulista.
Q1208160
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
A instituição do FGTS, alterando mecanismos até então utilizados para o pagamento de indenizações trabalhistas, deu-se nos primeiros anos do regime militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, no contexto de implementação de uma política econômica anti-inflacionária, de contenção salarial e voltada para a reorientação do capitalismo brasileiro.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
A instituição do FGTS, alterando mecanismos até então utilizados para o pagamento de indenizações trabalhistas, deu-se nos primeiros anos do regime militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, no contexto de implementação de uma política econômica anti-inflacionária, de contenção salarial e voltada para a reorientação do capitalismo brasileiro.
Q1208085
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.
Q1207730
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
Q1207713
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
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