Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q926792

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926792 Direito Constitucional

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

A

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.

B

está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.

C

está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.

D

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.

E

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q926791

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926791 Direito Constitucional

Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro.
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que

A

os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.

B

sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato.

C

somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.

D

pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.

E

caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q926790

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926790 Direito Constitucional

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

A

o mandado de segurança.

B

o mandado de injunção.

C

o direito de petição.

D

o habeas data.

E

a reclamação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q926789

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926789 Administração Financeira e Orçamentária

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

A

que tenha por fundamento contrato escrito.

B

que tenha por fundamento sentença judicial.

C

apenas com exigibilidade inferior a doze meses.

D

que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.

E

com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q926788

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926788 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual.
Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

A

não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.

B

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.

C

pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.

D

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.

E

não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q926787

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926787 Direito Constitucional

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.

B

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

C

É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.

D

É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.

E

É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q926786

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926786 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

A

limitada e de princípio programático.

B

contida e aplicabilidade imediata.

C

limitada e de princípio institutivo.

D

direta e aplicabilidade imediata.

E

difusa e aplicabilidade direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q926785

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

A

nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

B

deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

D

o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

E

o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q926784

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as espécies de intervenção:

A

nos casos em que é cabível a denunciação da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

B

o chamamento ao processo é intervenção que depende da concordância do autor da ação, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intimação deste último.

C

somente é admissível a participação de pessoa jurídica na qualidade de amicus curiae, mas não de pessoas naturais.

D

feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E

dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q926783

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926783 Legislação Federal

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

A

não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

B

admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.

C

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.

D

da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.

E

não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q926782

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.

B

a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

C

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

D

o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

E

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q926781

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926781 Direito Civil

Euzébio, juiz, era casado com Ilda no regime da comunhão universal de bens, sem filhos advindos do casamento. Euzébio nutria grande afeição por seu sobrinho Alexandre, a quem prometeu deixar todo seu patrimônio. Quando da abertura do testamento de Euzébio, após seu falecimento, verificou-se que não só deixava todo o patrimônio para Alexandre, mas reconhecia Dante como seu filho de relacionamento extraconjugal. Com o advento do inventário, será correto dizer que a meação de Euzébio será destinada a:

A

Alexandre, pois o testamento não é o instrumento adequado para o reconhecimento de filho;

B

Dante, por ser o único herdeiro necessário, e o testamento é completamente nulo ao dispor sobre a parte legítima;

C

Dante, que receberá 75% e Alexandre, a quem caberá a porção disponível para testar, qual seja, 25%;

D

Ilda, que receberá 50%, por também ser herdeira, e Alexandre e Dante, sendo certo que cada qual receberá 25% do monte;

E

Ilda, Dante e Alexandre, que dividirão o monte em partes iguais, ante a qualidade de herdeiros.

Q926780

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926780 Direito Civil

Em janeiro de 2010, Edson e sua esposa Marília encontraram uma área urbana de duzentos metros quadrados em Porto Velho, que contava com apenas um pequeno imóvel construído. Após adentra a área sem permissão e resistência, estabeleceram a residência de sua família e realizaram benfeitorias para dar condições de habitabilidade ao bem. Em março de 2016, o casal foi citado em ação de reintegração de posse, por proprietário que juntou como prova o título de propriedade. Pode se afirmar que o casal:

A

não faz jus a qualquer direito, pois diante da oposição cessa a faculdade de ocupar o imóvel;

B

pode adquirir o imóvel por usucapião após quinze anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, o que não é o caso;

C

poderá opor usucapião urbana como forma de aquisição da propriedade imóvel;

D

não faz jus à usucapião o imóvel, posto que a posse com benfeitorias apenas reduz o prazo para dez anos;

E

embora não tenha direito à usucapião, faz jus, com direito de retenção, ao ressarcimento das benfeitorias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q926779

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926779 Direito Civil

Cláudia, 60 anos, decide deixar Porto Velho para residir próximo aos filhos, que se encontram em Brasília. Em Porto Velho, Cláudia possui imóveis, cujas locações lhe dão sustento. Ante a mudança de domicílio, Cláudia atribui a Jane, sua irmã, o poder de administração de seus interesses em Porto Velho (locação de imóveis), o que faz mediante instrumento particular. A partir desta situação, correto afirmar que Cláudia celebrou contrato de:

A

procuração;

B

corretagem;

C

comissão;

D

agência;

E

mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q926778

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926778 Direito Civil

Veridiana, modelo fotográfica, passava pela Rua Sete de Setembro quando, repentinamente, foi atingida por um cinzeiro em sua testa, que caiu de uma das janelas do Condomínio do Edifício Palmeiras, o qual possui apenas um apartamento em cada um de seus andares. O golpe terminou por deixar uma cicatriz irreversível no rosto de Veridiana, que deixou de cumprir contratos profissionais. Sobre a responsabilidade civil no caso concreto é correto afirmar que:

A

por ser responsabilidade subjetiva, não imputa culpa ao Condomínio pelos danos causados por unidade autônoma.

B

impossível a cumulação, no caso concreto, de danos morais e danos estéticos.

C

não poderá o condomínio ser responsabilizado, pois o nexo causal é afastado por fato de terceiro.

D

ante a impossibilidade de identificar o autor do ato, o condomínio deverá responder pelo dano causado.

E

ainda que se identifique, posteriormente, a unidade autônoma que produziu o dano, inexiste direito de regresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q926777

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926777 Direito Administrativo

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo.
Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

A

não praticou ato de improbidade administrativa, mas está sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção de ressarcimento ao erário.

C

praticou ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e está sujeita, dentre outras sanções, à perda da função pública.

D

praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário e está sujeita, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos.

E

praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de que tenha auferido vantagem patrimonial indevida, e está sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

Q926776

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926776 Direito Administrativo

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário.
Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

A

da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

B

da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

C

de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

D

do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.

E

do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q926775

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926775 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

A

bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.

B

bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.

C

bens de uso coletivo, como as praias marítimas.

D

bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.

E

bens dominiais, como um hospital estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q926774

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926774 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é

A

dispensável, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

B

dispensada, diante da discricionariedade da competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

C

inexigível, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

D

imprescindível e deve ser adotada a modalidade convite, diante do valor do contrato.

E

imprescindível e deve ser adotada a modalidade tomada de preços, diante do valor do contrato.

Q926773

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926773 Direito do Consumidor

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A

Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B

Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

C

Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

D

Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

E

Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 5.260 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!