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(fragmento adaptado) Olavo de Carvalho, Diário do Comércio, 10/01/2011.
“É natural no ser humano o desejo de conhecer.” As opções a seguir apresentam justificativas para a presença dessas palavras de Aristóteles no início do texto 1, à exceção de uma. Assinale-a.
Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis. No Brasil, embora o Executivo e o Judiciário também possam, excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo, estando suas principais normas descritas na Seção VIII, Título IV da Constituição Federal. Nela, mencionam-se ________ tipos de legislação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Em administração pública denominamos este ato administrativo de:
Assinale a alternativa correta.
Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são:
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
Assinale a alternativa correta.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente reconhecida qual delas seria a única adequada.”
Em relação a afirmação acima, assinale a alternativa correta quanto ao fato do mérito ser um ato administrativo que se relaciona:
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