Questões de Concurso para Nível Médio

Q1218214

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1218214 Legislação Federal

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.

Para os fins do disposto na Lei n.º 13.465/2017, núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.

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Q1218213

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1218213 Legislação Federal

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.

Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a ser observado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a prevenção à formação de novos núcleos urbanos informais.

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Q1218209

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1218209 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

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Q1203125

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203125 Contabilidade Geral

Considera-se baixa patrimonial a efetivação de registro no Sistema que retira do cadastro de bens ativos um ou mais bens, atribuindo-lhes o “status" de bens baixados, classificados de acordo com o motivo que a originou.
A baixa patrimonial pode ocorrer nos seguintes casos, EXCETO:

A

venda.

B

doação.

C

inutilização.

D

permuta.

E

aquisição.

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Q1203124

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203124 Administração de Recursos Materiais

Movimentação definitiva de bens é o procedimento administrativo que está relacionado com:
I - recolhimento. II - redistribuição. III - transferência. IV - alienação. V - cessão. VI - renúncia ao direito de propriedade.
Redistribuição é a modalidade de:

A

movimentação de bens, que consiste no seu abandono ou inutilização, quando verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação do material classificado como irrecuperável, mediante termo de inutilização ou de justificação de abandono.

B

movimentação de bens armazenados no Depósito para outra Unidade, mediante emissão do respectivo Termo de Responsabilidade.

C

movimentação de bens armazenados no Depósito para outra Unidade, mediante termo de inutilização.

D

movimentação de material de uma unidade usuária para outra, com a prévia autorização do Departamento de Planejamento e Administração, por meio de Guia de Recolhimento e Termo de Responsabilidade.

E

movimentação de bens que consiste na transferência do direito de propriedade mediante venda, permuta ou doação.

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Q1203123

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203123 Direito Tributário

É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição:

A

tributo.

B

taxa.

C

iptu.

D

itbi.

E

iss.

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Q1203122

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203122 Direito Administrativo

É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:

A

aquisição de bens.

B

transferência de bens

C

guarda de bens.

D

tombamento de bens.

E

adequação ao uso de bens.

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Q1203121

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203121 Administração de Recursos Materiais

É o ato pelo qual o servidor competente declara, na Nota Fiscal, haver recebido o bem que foi adquirido:

A

pagamento.

B

devolução.

C

aceitação.

D

carimbo.

E

identificação patrimonial.

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Q1203120

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203120 Administração de Recursos Materiais

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base a elaboração de documento através da verificação em cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. O documento que evidencia esse levantamento é chamado de:

A

nota fiscal.

B

inventário.

C

lei complementar.

D

comunicação interna.

E

DRE.

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Q1203119

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203119 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo:

A

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 10% (dez por cento).

B

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 20% (vinte por cento).

C

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 30% (trinta por cento).

D

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 40% (quarenta por cento).

E

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 50% (cinquenta por cento).

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Q1203118

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203118 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

A

registro comercial, no caso de empresa individual.

B

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

C

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

D

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

E

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Q1203117

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203117 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à(ao) sua(seu):

A

remissão.

B

previsão.

C

prescrição.

D

ocorrência.

E

extinção.

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Q1203116

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203116 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

A

saúde.

B

transporte.

C

justiça.

D

segurança.

E

educação.

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Q1203115

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203115 Administração de Recursos Materiais

Para eficácia da gestão e do controle da movimentação dos bens patrimoniais, estes devem receber classificação pertinente ao seu estado físico e sua natureza por parte do ente público municipal. Quanto ao estado físico dos bens, são classificados em:
I - servíveis. II - inservíveis. III - obsoletos. IV - ociosos. V - irrecuperáveis.
São considerados bens inservíveis:

A

aqueles que se se encontram em perfeitas condições de uso, mas não estão sendo utilizados.

B

os bens que se encontram em boas condições, e que foram selecionados para o recolhimento ao depósito em virtude de perda de algumas de suas características.

C

aqueles de manutenção onerosa, ou com rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro.

D

os bens que perderam a serventia para a administração pública, por se tornarem inviáveis na utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado. Estes bens, ao adquirirem esse tipo de classificação ou status, estão aptos a serem recolhidos ao depósito e sofrerem alienação.

E

aqueles que não podem mais ser utilizados para o fim a que se destinavam devido à perda de suas características.

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Q1203114

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203114 Administração de Recursos Materiais

Para eficácia da gestão e do controle da movimentação dos bens patrimoniais, estes devem receber classificação pertinente ao domínio por parte do ente público municipal, de acordo com a natureza e estado físico do bem. Quanto à natureza, os bens são classificados em:
I - tangíveis. II - móveis. III - permanentes. IV - consumo. V - imóveis.
São considerados bens tangíveis:

A

aqueles bens permanentes e de consumo.

B

aqueles que, em razão de seu uso corrente, têm durabilidade e utilização superior a dois anos.

C

os bens constituídos por patrimônio mensurável fisicamente, tais como máquinas, equipamentos, veículos.

D

aqueles que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física em dois anos e/ou têm sua utilização limitada a esse período.

E

os bens constituídos por patrimônio não mensurável fisicamente, tais como linhas telefônicas, marcas e patentes.

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Q1203113

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203113 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo IV, da Extinção do Crédito Tributário. No art. 156 os motivos que extinguem o crédito tributário são especificados. São critérios de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a compensação.

B

o pagamento.

C

a remissão.

D

a prescrição e a decadência.

E

a decisão judicial não julgada.

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Q1203112

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203112 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:

A

o depósito do seu montante parcial.

B

moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q1203111

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203111 Direito Tributário

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo:

A

a capacidade econômica do Estado, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

a capacidade econômica da Câmara Municipal de São Felipe D´Oeste, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

a capacidade econômica do município, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

a capacidade econômica do contribuinte, não facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, não respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q1203110

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203110 Direito Tributário

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total e como limite individual:

A

a despesa não realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

a despesa realizada e o desconto de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

a despesa não realizada e a depreciação do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

a despesa prevista e o desconto de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1203109

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203109 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e funcionamento de postos e serviços de abastecimento de veículos. O Art. 129 determina que os postos de abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis deverão ficar na distância mínima de:

A

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

B

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

C

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

D

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

E

500 (quinhentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

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