Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2512013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512013 Direitos Humanos

Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc. XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:

I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.

II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.

III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512012 Sociologia

É possível afirmar que a intolerância religiosa não é algo recente na história da humanidade e muito menos na história do Brasil. Todavia, suas formas de manifestação têm sido modificadas de acordo com a organização política, cultural e econômica de cada sociedade em determinado tempo e espaço.

(Intolerância Religiosa, Sidnei Nogueira, Coleção Feminismos Plurais, São Paulo, editora Jandaíra, 2020, págs. 34/35)

Com relação à Intolerância Religiosa em nosso País, avalie as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica nas escolas públicas, já que essa prática violaria o princípio do Estado Laico.

II. O racismo religioso é um fenômeno que vai além da intolerância religiosa, já que evidencia que as agressões não se restringem a um ataque religioso, mas têm como objetivo a negação de uma cultura, por meio de um processo de desqualificação de certas práticas, como é comum observar nas religiões de matriz africana.

III. O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, conforme decidido na ADI 4439, autorizando, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças.

Está apenas correto o que se afirma em

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e II.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2512011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512011 Direitos Humanos

A violência política contra a mulher é disciplinada pela Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. A violência política de gênero tem sido objeto de atenção nos últimos anos, tanto no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países, incluindo o Brasil. A Lei trouxe alterações ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.

A

A violência política contra a mulher pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzila a tomar decisões contrárias à sua vontade.

B

A violência política contra a mulher é um dos principais fatores apontados por estudiosos para a reduzida presença feminina na política; a situação é ainda mais aguda quando envolve a mulher negra.

C

A violência política contra a mulher, conforme previsto em lei, só poderá ser caracterizada quando as mulheres são candidatas no período eleitoral.

D

Quando concorrem ao pleito eleitoral, ou seja, na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero quando a elas é atribuído algum fato que estimule a sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

E

A Lei nº 14.192/2021 estabelece que, na apuração da violência política contra a mulher, as declarações da vítima e os elementos indiciários terão especial atenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2512010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512010 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que

A

a avaliação da deficiência é de responsabilidade exclusiva de profissional médico, o qual deverá indicar o grau de deficiência, que a pessoa é portadora.

B

as pessoas com deficiência têm o direito a que outra pessoa possa gerir sua vida financeira, efetuando as melhores escolhas para resguardar seu bem-estar e sua autonomia.

C

a vulnerabilidade de mulheres e meninas não se altera por serem pessoas com deficiência, pois o risco porventura existente decorre apenas da condição de gênero.

D

é responsabilidade do Estado a adoção de medidas para combater a pobreza de pessoas com deficiência, a partir da implantação de condutas assistencialista em prol destas pessoas e suas famílias.

E

a referida convenção internacional foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representando importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2512009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512009 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A respeito da citada lei, é correto afirmar que

A

a condição de pessoa idosa acarreta a relativização de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, afastada a sua autonomia.

B

é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sendo que entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial.

D

a jurisprudência do STJ reconhece que o regime de separação de bens é obrigatório no casamento de pessoa idosa, se o casal já vivia um relacionamento em união estável, de acordo com o disposto no código civil.

E

o Ministério Público deverá promover todas as ações em substituição a pessoa idosa, enquanto legitimado extraordinário e atuar nos casos em que esta for demandada, em razão da condição de pessoa idosa da parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2512008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512008 Sociologia

As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.

(disponível em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).

Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que

A

consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais que comprovem a ancestralidade com a liderança Zumbi dos Palmares, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003.

B

a atualização da política de ações afirmativas exclui os quilombolas do acesso a reserva de vagas em concursos públicos, em razão da inconstitucionalidade existente na referida política pública.

C

a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros.

D

a maioria da população quilombola reside em territórios na região sudeste do Brasil, locais em que existiam a maioria das fazendas de café, que utilizaram mão de obra de pessoas escravizadas.

E

cabe à Fundação Cultural Palmares atuar na defesa da memória das lideranças quilombolas, efetuando o cancelamento dos registros de territórios quilombolas cuja propriedade se constitui apenas por decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2512007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512007 Direito Constitucional

Nos últimos anos, intensa discussão vem sendo travada no meio acadêmico, jurisprudencial e legislativo sobre a demarcação de terras indígenas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

o direito indígena à posse da terra está precluso, uma vez que, com a chegada dos colonizadores portugueses, perderam a propriedade da terra, a qual poderá ser adquirida do legítimo possuidor de boa-fé.

B

o Supremo Tribunal Federal recentemente julgou o sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas, limitando em 10 anos após a promulgação da Constituição, o período de aquisição dos povos indígenas à demarcação de suas terras.

C

as disputas ocorridas em territórios indígenas demonstram a subutilização dos territórios, cujas riquezas precisam ser mais bem exploradas em prol do progresso do país.

D

a Constituição da República de 1988 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos nelas existentes.

E

cabe ao Ministério Público atuar em nome dos indígenas e suas comunidades para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, tendo em vista a sua incapacidade processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2512006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512006 Direito Constitucional

O escritor indígena e ativista ambiental Ailton Krenak é o primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras.

Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.

II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.

Está correto o que se afirma nos itens

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2512005

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512005 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Tal diploma legal é reconhecido como um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher.

De acordo com a referida lei é correto afirmar que

A

na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência, deverá ser aplicada uma penalidade de multa ao apontado ofensor.

B

as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

C

em razão do princípio da igualdade, prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhece a aplicabilidade da mencionada lei em favor de vítimas homens.

D

é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

E

a alteração recente da lei Maria da Penha possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, em regra, em sede policial, tendo em vista a gravidade dos fatos e a necessária celeridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2512004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512004 Direito Eleitoral

Capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.
Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, pelo voto direto e secreto.

B

os estrangeiros podem se alistar, caso sejam residentes no país, sendo facultativo o voto para as pessoas no período do serviço militar obrigatório.

C

a cassação de direitos políticos pode ocorrer na hipótese de condenação criminal prolatada na primeira instância e nos casos de improbidade administrativa.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os conscritos.

E

a idade mínima para se candidatar é de vinte e um anos para Vereador e para Deputado Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2512003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512003 Direitos Humanos

Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de mulheres e pessoas negras é correto afirmar que

A

a ausência de um mecanismo fiscalizatório nos Tribunais eleitorais (TSE e TREs) pode gerar irregularidades na declaração racial de candidatos, prejudicando o correto repasse de recursos a postulantes negros.

B

apesar do esforço de aprimoramento das políticas públicas, que buscam a maior representatividade de mulheres no exercício de mandatos eletivos, não houve aumento da quantidade de eleitas nas eleições de 2022 se comparado com as anteriores.

C

a aprovação de Emenda Constitucional que anistia os partidos que não cumpriram cotas para mulheres e negros é desnecessária, uma vez que houve investimento equânime nas campanhas nas últimas eleições.

D

a baixa representatividade de mulheres e pessoas negras em cargos eletivos no Brasil ilustra a composição racial da sociedade, uma vez segundo o censo, os homens brancos são maioria da população.

E

o poder normativo pelo TSE é amplo e irrestrito, sendo viável a criação de novas cotas aos moldes da cota de gênero inovando a legislação eleitoral, em observância ao disposto na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2512002

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512002 Ciência Política

Montesquieu, um dos ícones do iluminismo francês, foi o responsável por organizar o modelo político que caracterizaria o Estado Democrático de Direito. A proposta de divisão de poderes concebida pelo citado filósofo francês tinha por objetivo garantir a liberdade e evitar abusos.

Nesse contexto, sobre a referida temática, é correto afirmar que

A

o Mistério Público exerce o poder moderador, tendo em vista a sua atuação no combate à corrupção praticada por administradores públicos.

B

pelo Sistema de Freios e Contrapesos, cada poder é independente e autônomo, contudo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes.

C

o Poder Executivo tem a possibilidade de atuar de forma ampla e irrestrita, uma vez que os governantes são escolhidos como mandatários eleitos democraticamente pelo povo.

D

apesar da separação formal dos poderes, verifica-se, na prática, a sobreposição de funções das instituições, as quais são responsáveis pelo funcionamento do Estado.

E

o Poder Legislativo tem por função aprovar ou não as leis propostas exclusivamente pelo Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2512001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512001 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.

I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.

II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.

III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2512000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512000 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, importante normativa cujo principal objetivo é garantir, à população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Acerca desse importante marco legal, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre a necessidade de adoção de algumas medidas para alcançar seu objetivo, entre elas a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

B

No contexto da educação, ficou estabelecida a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, resgatando a sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

D

O Estatuto da Igualdade Racial também ampara as pessoas brancas, tendo em vista que preza pela igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

E

A pandemia da COVID-19 confirmou a importância de resguardar o direito à saúde da população negra, que será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2511999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511999 Sociologia

O resultado do último Censo realizado pelo IBGE revelou um significativo aumento do número de pessoas que se declararam de cor parda, superando numericamente as pessoas que se declaram de cor branca.

Em relação à questão da identidade racial da sociedade brasileira, é correto afirmar que

A

o branqueamento é uma teoria apresentada pelo estado brasileiro no primeiro Congresso Universal das Raças em 1911, a qual previa a extinção da população negra em um período de 100 anos e cujas ideias repercutem até hoje.

B

o racismo contra as pessoas brancas é o denominado racismo reverso, o qual constitui crime de ódio.

C

a raça humana é única, pois todos são iguais perante a lei, sendo discriminatória a divisão de pessoas em raça negra e branca.

D

o último censo realizado pelo IBGE apontou que a população brasileira é formada na sua maioria por pessoas brancas, tendo em vista intensa miscigenação ocorrida em nosso território.

E

a democracia racial ocorre no Brasil, pois a miscigenação do povo brasileiro fez prevalecer a convivência pacífica entre as pessoas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2511998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511998 Sociologia

A Coalizão Negra por Direitos apresentou o manifesto “Enquanto houver racismo, não haverá democracia”.
Acerca da temática do movimento negro e do antirracismo no Brasil, é correto afirmar que

A

a utilização do recorte racial demonstra o privilégio da população negra, que se vitimiza, apesar de os indicadores socioeconômicos informarem a igualdade entre todas as pessoas, independente da raça.

B

a abolição da escravatura no Brasil foi resultado de uma decisão das elites brasileiras, em especial da Princesa Isabel, signatária da Lei Áurea.

C

uma das pautas do movimento negro é o reconhecimento do genocídio da juventude negra, decorrente do racismo estrutural e da desigualdade de nosso país, em que pessoas negras representaram 77,6% das vítimas de homicídio doloso.

D

o Movimento Negro no Brasil é único, atuando de forma uniforme na defesa do povo negro, uma vez que a pauta principal é a obtenção de privilégios para a população negra.

E

a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada com status de lei ordinária, o que representa um avanço no cenário nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2511997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511997 Direito Constitucional

Acerca do tema liberdade religiosa, pesquisa divulgada recentemente pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro) e pela entidade Ilê Omolu Oxum aponta que 91,7% de pais e mães de santo brasileiros já ouviram algum tipo de preconceito por conta da religião por elas escolhida.
A esse respeito, é correto afirmar que

A

a Lei nº 14.532/2023 prevê que, na hipótese de o crime de racismo ser praticado em contexto de atividade religiosa, a pessoa será isenta de pena, em razão da liberdade de opinião.

B

o preâmbulo da Constituição da República de 1988, que possui natureza jurídica de lei ordinária, afirma que o país, que é Estado laico, está “sob a proteção de Deus”.

C

o conceito de intolerância religiosa é idêntico ao de racismo religioso, pois ambos delimitam as situações de violência e preconceito vivenciados por pessoas que professam religiões cristãs.

D

a Constituição da República de 1988 afirma que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

o crescente número de casos de depredação de terreiros de matriz africana decorre da ausência de regulamentação do funcionamento destes locais de culto, que produzem muito barulho e desrespeitam as normas urbanísticas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2511996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511996 Direito Penal

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais(Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que

A

o crime de injúria racial não se equipara ao crime de racismo, o qual possui tipificação específica e acarreta a sua imprescritibilidade.

B

houve a previsão de causa de aumento quando o crime de racismo ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, configurando o denominado racismo recreativo.

C

quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena é diminuída, em razão de sua fé pública.

D

o plenário do STF julgou reconhecendo a possibilidade de aplicação acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes raciais, nas hipóteses de presença dos requisitos para oferta desta medida despenalizadora.

E

na hipótese de o crime de racismo ser cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou postagem em redes sociais ou na internet, a apuração será impossível, tendo em vista o direito a intimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2511995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511995 Sociologia

Muito se tem discutido atualmente sobre o relevante tema do racismo estrutural. O conceito de racismo estrutural aponta o racismo como algo naturalizado na sociedade, que constitui as relações no seu padrão de “normalidade”.

Em relação a esse conceito, é correto afirmar que

A

o racismo se apresenta apenas nas suas dimensões individuais, relacionais e institucionais, as quais denotam a importância de compreensão sobre a temática atualmente.

B

o conceito de racismo estrutural foi criado pelo professor Silvio de Almeida, sendo uma inovação no campo teórico sobre o tema.

C

o racismo estrutural se configura como uma patologia social, além de um desarranjo institucional; sendo assim, deve ser estrategicamente combatido com a intensa criminalização das condutas discriminatórias.

D

a identidade racial branca também traz desvantagens aos integrantes deste grupo, pois esta segregação indica que esta construção social não beneficiou todos, pois existem pessoas brancas pobres.

E

na concepção estrutural, o racismo é parte da estrutura que serve como base para instituições e subjetividades, portanto decorre da própria estrutura social com que se constituem as relações políticas, econômicas jurídicas e até familiares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2511994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511994 Sociologia

Interseccionalidade é a interação ou sobreposição de fatores sociais que definem a identidade de uma pessoa e a forma como isso irá impactar sua relação com a sociedade e seu acesso a direitos. (...) O conceito foi criado em 1989 por Kimberlé Crenshaw no contexto do movimento de mulheres negras dos Estados Unidos. Kimberlé é estudiosa da teoria crítica racial, área de estudo que analisa o racismo como algo naturalizado por meio de instituições e leis e não apenas como ações isoladas de indivíduos.

(disponível em https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-daequidade/o-que-e-interseccionalidade#)

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a pauta identitária é um retrocesso na discussão política do Brasil, uma vez que segrega as pessoas em grupos, o que dificulta o diálogo democrático.

B

as questões de gênero, etnia, raça, localização geográfica ou mesmo idade não afetam a coletividade, pois as pessoas devem ser consideradas enquanto indivíduos, com toda a sua complexidade.

C

os desafios enfrentados pelas mulheres pertencentes a grupos diversos, ou seja, brancas, afrodescendentes, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, entre outras, não se caracterizam como uma forma de opressão, uma vez que o Estado adota políticas amplas para suprir possíveis dificuldades.

D

as pessoas negras são a maioria das vítimas de violência letal, sendo as mulheres negras a maioria das vítimas de feminicídio e os jovens negros, a maioria dos mortos em decorrência de intervenção policial.

E

o conceito de discriminação múltipla coincide com o de interseccionalidade, uma vez que esta ocorre em relação apenas aos critérios de raça e classe.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 15.174 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!