Questões de Concurso Para analista legislativo

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Q3216447 Direito Administrativo
Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:
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Q3216446 Direito Administrativo
Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.
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Q3216445 Direito Administrativo
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:
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Q3216444 Direito Administrativo
Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros. Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.
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Q3216443 Direito Administrativo
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
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Q3216442 Direito Administrativo
Em determinado município, certo servidor público foi designado para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um projeto de construção de uma nova escola pública. Durante a análise, o servidor identificou que o projeto não atendia a diversas normas legais e regulamentares, incluindo questões relacionadas à acessibilidade e ao impacto ambiental. Além disso, ele recebeu pressão de superiores para emitir um parecer favorável, sob a justificativa de que o projeto era uma prioridade da administração. Diante desse cenário, considerando os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade, qual deverá ser a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor?
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Q3216441 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
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Q3216440 Direito Constitucional
Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
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Q3216439 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
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Q3216438 Direito Constitucional
No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:
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Q3216437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):
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Q3216436 Direito Constitucional
O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3216435 Direito Constitucional
Em relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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Q3216434 Direito Constitucional
Joana, residente no município de Araraquara, é portadora de uma doença rara e crônica cujo tratamento exige o uso contínuo de um medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da negativa do município em fornecer o medicamento, Joana ingressou com uma ação judicial alegando que a omissão viola seu direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF). O município, em sua defesa, alegou falta de recursos financeiros e argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento seria da União, por se tratar de um medicamento de alto custo. Com base no direito constitucional à saúde, no fornecimento de medicamentos pelo SUS e, ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do fornecimento de medicamentos de alto custo, assinale a afirmativa correta. 
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Q3216431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.

A sequência está correta em
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Q3216430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.
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Q3216429 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos. É o que dispõe o art. 18, caput, da Constituição Federal – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, sendo que o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município”.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8º ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)

Nesse ínterim, no que concerne à Lei Orgânica do Município de Araraquara, compete ao Município, EXCETO:
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Q3216428 Noções de Informática
Certa empresa do setor agrícola utiliza o Excel M365 para monitorar sua produção de diferentes culturas em várias regiões. A planilha de controle contém as seguintes colunas: “Região”, “Cultura”, “Produção (toneladas)” e “Ano”. O gestor deseja analisar rapidamente os dados referentes apenas às culturas de soja cultivadas na região “Centro-Oeste” no ano de 2024. Para isso, ele precisa usar o recurso de filtros no Excel M365. Qual das opções a seguir descreve corretamente os passos para configurar os filtros necessários para exibir apenas os registros de soja cultivados na região Centro-Oeste em 2024?
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Q3216423 Raciocínio Lógico
Uma escola de idiomas organiza aulas semanais com diferentes instrutores para atender seus alunos. Ao todo, a escola conta com 14 instrutores, distribuídos conforme a carga horária semanal que lecionam:

• 6 instrutores dão 12 horas de aula por semana;
• 4 instrutores dão 9 horas de aula por semana;
• 3 instrutores dão 15 horas de aula por semana; e
• 1 instrutor dá 18 horas de aula por semana.

De acordo com essas informações, é correto afirmar que em qualquer grupo de:
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Q3216418 Português
Alterar estruturas da língua pode alterar as relações sociais?

Conjunto de falantes é o árbitro das mudanças linguísticas.


     É sempre interessante observar como a língua se comporta diante das tensões que nela se refletem. De uns tempos para cá, muita gente passou a ser corrigida em público nas transmissões ao vivo na internet por uma audiência empenhada em rastrear as marcas de racismo, machismo, homofobia e demais preconceitos que estariam inscritos na língua. Não foram poucos os que passaram a monitorar não apenas a fala alheia como ____ própria, ciosos de que mudar as palavras é uma forma de mudar o mundo. Talvez seja, talvez não seja. O tempo dirá.

       Personagens de novela, que geralmente aparecem na trama fazendo merchandising de produtos, passaram a vender também as lições civilizatórias da cultura “woke”. “Nuvens negras” que anunciavam mau tempo foram substituídas por “nuvens cinza” e muitos outros exemplos foram incorporados aos scripts. Ao mesmo tempo, a ministra Anielle Franco ressaltou que termos como “caixa-preta” e “buraco negro”, que pareciam insuspeitos, também tinham uma carga de preconceito racial.

       O verbo “denegrir”, mesmo sendo usado desde o latim no sentido de manchar a reputação, foi um dos principais alvos das cartilhas de letramento racial que apareceram na internet, associado ____ cor de pele de pessoas, sempre com a advertência de que era muito importante mudar os hábitos linguísticos. A motivação é das melhores; só não sabemos ainda se isso vai contribuir, de fato, para o fim do racismo e dos demais preconceitos.

      Dia desses, ouvi uma pessoa ser corrigida em uma live ao usar a expressão “mãe solteira”, que deveria ser substituída por “mãe solo”. A explicação era que “mãe solteira” é uma expressão preconceituosa porque o estado civil não tem nada a ver com a maternidade. Perfeito. Nesse caso, talvez o ideal fosse a supressão do adjetivo: já que não se diz “mãe casada” ou “mãe viúva”, por que dizer “mãe solteira”? Bastaria dizer “mãe”.

       Outro caso interessante é o da expressão “pessoa com deficiência”, que viria substituir “deficiente”, pois nenhum ser humano deveria ser definido pela sua deficiência – o uso da palavra “pessoa” teria uma função importante na conscientização de que eventuais deficiências não impedem alguém de ter uma vida normal. De fato, mas o que se vê hoje é que a expressão foi reduzida ____ uma sigla (PcD) e lida “pê-cê-dê”. É provável que essa simplificação tenha ocorrido em razão do princípio da economia, muito importante na comunicação.

       ____ algum tempo, tribunais eleitorais vinham usando com insistência a construção “eleitores e eleitoras” e também “pessoa eleitora”. Parece que as coisas andaram mudando. Em trabalhos acadêmicos, sobretudo na área de humanidades, passou a ser “obrigatório” o uso da linguagem dita “inclusiva”, de modo que, onde se lia “os historiadores”, se passou a ler “os historiadores e as historiadoras” – e assim por diante, sempre com as duas palavras, no masculino e no feminino. No meio acadêmico, o uso se tornou comum.

    Uma coisa, porém, temos de reconhecer. Essa prática, além de tornar o texto enfadonho, é totalmente desnecessária. O motivo é muito simples: a forma “historiadores”, no masculino, generaliza as pessoas que exercem essa atividade. É a condição de “historiador” que interessa quando usamos o termo de modo geral (por exemplo, “os historiadores do século passado”), não a identidade do ser humano. O termo feminino existe para as situações em que tratamos de uma ou mais mulheres em particular (“uma historiadora do período”). Isso vale para qualquer termo que indique a função, a condição, a profissão etc., mas não vale, por óbvio, para homens e mulheres. Ninguém nunca disse os “homens aqui presentes” com o intuito de englobar “homens e mulheres”, certo?

        O problema é que não está a nosso alcance fazer uma mudança desse teor, de caráter estrutural. A língua é uma construção coletiva autogerida. É a coletividade representada pelos falantes que determina o que muda e o que não muda, o que tem cabimento e o que não tem. É fácil perceber isso no caso dos neologismos, que, quando úteis ou funcionais, passam a integrar a língua, mesmo que alguns os rejeitem por apego ___ tradição ou por outro motivo.

        O pronome “todos”, por exemplo, é um pronome indefinido que indica totalidade inclusiva (todas as pessoas). É uma das palavras mais inclusivas da língua (ao lado de “tudo”), mas a cartilha da inclusão recomenda cumprimentar a “todos e todas”, reduzindo o alcance de “todos”, que ficaria restrito ao gênero masculino. Pode-se dizer que essa fórmula de saudação foi bem-aceita e acabou virando regra de etiqueta em alguns lugares. Cumprimenta-se a “todos e todas” e, depois, está-se livre para continuar falando de forma econômica.

        O tempo dirá se a sociedade mudou no rastro das palavras ou se o movimento é exatamente o inverso. Aguardemos.


(NICOLETI, Thaís. Alterar estruturas da língua pode alterar as relações sociais? Jornal Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
A disposição de uma palavra na oração geralmente determina sua função sintática. Com base nessa informação, analise as funções sintáticas atribuídas à palavra “língua” em cada enunciado. Em seguida, assinale a alternativa que contém a correta indicação
Alternativas
Respostas
2461: E
2462: E
2463: B
2464: E
2465: E
2466: E
2467: E
2468: D
2469: C
2470: C
2471: E
2472: D
2473: B
2474: E
2475: B
2476: D
2477: C
2478: D
2479: E
2480: D