Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q363860

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363860 Direito do Trabalho

No que concerne à remuneração é incorreto afirmar que:

A

A gratificações integram o salário quando ajustadas tácita ou expressamente

B

Não se permite que se pague diferentes parcelas salariais sob uma mesma e única rubrica

C

A quebra de caixa objetiva indenizar o trabalhador que corre o risco em lidar com numerários e, não obstante isso, tem natureza salarial.

D

ncidirá contribuição previdenciária nas férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

E

Não se atualiza monetariamente o valor das comissões para obtenção da média salarial para efeito de férias e 13° salário; o cálculo deve refletir unicamente os 12 (doze) últimos salários percebidos pelo trabalhador.

Q363859

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363859 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, aponte a alternativa correta:

A

O contrato só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, inexistente quaisquer outras hipóteses de predeterminação do prazo.

B

Os contratos por prazo determinado, instituídos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem determinação de prazo

C

O contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato por prazo indeterminado quando prorrogado mais de uma vez dentro do prazo de dois anos

D

É válido o contrato de experiência, por seu caráter legal e por sua natureza transitória, não sendo suspenso nem interrompido no caso de empregada gestante ou acidente do trabalho ocorrido durante sua vigência

E

Pode ser instituído por acordo ou convenção coletiva, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, pelo prazo máximo de dois anos, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

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Q363858

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363858 Direito do Trabalho

Em relação aos poderes do empregador, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. O poder diretivo é só do empregador e não de seus prepostos, que apenas e tão somente cumprem as funções determinadas por aquele.

II. Faz parte do poder diretivo do empregador a sua função de controle das atividad

es profissionais de seus empregados, possibilitando a revista aos pertences em geral, e em certas situações, e com a devida cautela, à revista íntima.

III . Se o empregado se utiliza, no horário de serviço, do “e-mail” corporativo para enviar suas mensagens particulares, o empregador, comunicando ao empregado a fiscalização, poderá controlar os “sites” visitados, como também ter acesso às mensagens eletrônicas enviadas e recebidas.

IV . O sistema jurídico brasileiro permite, de forma indistinta, tendo em vista o avanço da tecnologia, o poder de direção do empregador por meio de aparelhos eletrônicos.

V . Não é nula a punição do empregado, não precedida de inquérito ou sindicância internos, quando inexistente na empresa norma regulamentar com estas exigências.

Está correta a alternativa:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV

D

I, II e V

E

III, IV e V

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Q363857

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363857 Direito do Trabalho

Em relação ao dano moral e material, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. A responsabilidade por dano prevista no Código Civil aplica-se em matéria trabalhista, com apuração da responsabilidade contratual e extracontratual.

II. Responsabilidade subjetiva é a apurada conforme fatores específicos de atribuição, em função dos quais, quem provocou o dano deverá ser responsável por ele, ainda que não haja atuado dolosa ou culposamente.

III. O dano material compreende o dano emergente e o lucro cessante, constituído de vantagens que a vítima deixou de auferir durante certo período em virtude do dano.

IV. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e por dano moral oriundos do mesmo fato.

V. Conforme entendimento sumular a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação do trabalho.

Está correta a alternativa:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q1209526

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Q1209526 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo. I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma. II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço. III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.
Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições

A

III e V.

B

IV e V.

C

I e II.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q764881

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764881 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do direito societário, assinale a opção CORRETA:

A

a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) será constituída por pessoa natural que, sozinha, será titular da totalidade do capital social, cujo mínimo está devidamente definido em lei. Cada pessoa somente pode constituir uma única empresa dessa natureza e é vedada a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELE.

B

a sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais, mas não o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

C

a sociedade simples que institua sucursal na circunscrição de outro Registro Civil de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, procedendo-se, ainda, à averbação no Registro Civil da respectiva sede.

D

na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários respondem de forma solidária, mas limitada ao valor da quota por eles integralizada, pelas obrigações assumidas.

E

a sociedade limitada dissolve-se pela falta de pluralidade de sócios, desde que tal defeito não seja sanado no prazo de 90 dias.

Q764880

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764880 Direito Previdenciário

Observando os comandos da Lei 8.213/91, entre as proposições que se seguem, é CORRETO afirmar, em relação aos benefícios dos dependentes:
I - Pensão por morte; II - Auxílio-reclusão; III - Aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Aposentadoria por invalidez. V - Auxílio-acidente.

A

as opções II e V estão corretas;

B

as opções II e III estão corretas;

C

as opções III, IV e V estão erradas;

D

as opções I, IV e V estão corretas;

E

as opções I, II, III, IV e V estão erradas.

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Q764879

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764879 Direito Previdenciário

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará:

A

de imediato, para qualquer segurado, inclusive o segurado empregado, que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou;

B

após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para qualquer segurado, inclusive para o segurado empregado;

C

quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

D

quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

E

quando a recuperação for parcial e ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

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Q764878

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764878 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva CORRETA com relação às contribuições da empresa.

A

a contribuição a cargo dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais que lhes prestem serviços é de 22,5%;

B

a contribuição a cargo da empresa, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;

C

a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à Seguridade Social, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, inclusive em jogos internacionais, ainda que em país estrangeiro;

D

a contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção;

E

a contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários; ao financiamento da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

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Q764877

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764877 Direito Previdenciário

No caso de falecimento, em decorrência de acidente de trabalho, de contribuinte individual da Previdência Social, para o deferimento do benefício previdenciário terá que ser comprovada a dependência econômica:

A

da companheira, com quem mantinha união estável devidamente comprovada;

B

do filho inválido com mais de 21 anos de idade;

C

do enteado menor de 21 anos de idade;

D

do filho menor de 21 anos de idade;

E

da esposa;

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Q764876

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764876 Direito Internacional Público

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

B

na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

C

de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.

D

é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

E

os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

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Q764873

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dispõe o art. 557, do CPC, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. No que tange à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, é CORRETO afirmar:

A

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

B

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

C

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

D

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

E

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

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Q764872

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa INCORRETA:

A

o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas depois de encerrada a instrução correrá desapensado dos autos principais, podendo o juiz suspender ou não o processo principal;

B

a incompetência absoluta do Juízo é argüida na contestação, antes de se discutir o mérito;

C

o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

D

considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível;

E

não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária;

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Q764871

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos fundamentais outorgados à criança e ao adolescente, marque a alternativa INCORRETA:

A

é assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, assegurando-se assistência psicológica à gestante, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, impondo-se, sempre que possível, o atendimento da parturiente pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal;

B

o direito à liberdade compreende, além de outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, salvo as restrições decorrentes de lei, e de buscar refúgio, auxílio e orientação;

C

é dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

D

para a colocação em família substituta, sempre que possível, deve-se, previamente e por meio de equipe interprofissional, ouvir a criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, que terá sua opinião devidamente considerada;

E

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Q764870

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa ERRADA. A garantia de prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente), para que lhes sejam assegurados os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

E

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

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Q764869

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764869 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;

B

a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;

C

a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;

D

a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;

E

a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros.

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Q764868

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764868 Direito Civil

Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:

A

no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;

B

a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;

C

ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;

D

a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;

E

aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

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Q764867

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764867 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA:

A

em razão do princípio da isonomia, a CLT viola a constituição ao prever direito a intervalo de 15 minutos, entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, apenas para as mulheres;

B

a inviolabilidade de domicílio não impede que a autoridade policial nela ingresse, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em período noturno para proceder à instalação de equipamentos de escuta ambiental e exploração local, consoante entendimento manifestado pelo STF;

C

é admitida a extradição de brasileiro naturalizado por prática de crime comum, antes ou depois da naturalização, e ao brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

D

induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística dirigida à pessoa pública, investida ou não em autoridade governamental, e cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, uma vez que a liberdade de informação e, por consequência, o livre exercício da crítica, não tem o condão de excluir o dolo típico de ofender;

E

ainda que protegidas as liberdades individuais de reunião e de manifestação de pensamento, a defesa de legalização de uso de drogas constitui ilícito penal, encontrando óbice no caráter intencional da reunião e, por isso, está abrangida pelos limites impostos ao exercício do direito individual aqui retratado.

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Q764866

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao CNJ:

A

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

B

zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;

C

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

D

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário;

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

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Q764865

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764865 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

B

o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

C

a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

D

a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

E

os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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