De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir. 

As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).  

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.  

Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes e nos edifícios públicos e privados.  

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.  

A citada lei exige que os edifícios públicos com mais de três andares disponham de, pelo menos, três banheiros acessíveis, devendo os seus equipamentos e acessórios ser distribuídos de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.  

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.  

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva.

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada. 

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.  

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Aquele que destruir ninho de ave da fauna silvestre estará sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.  

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A multa e a prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas aplicáveis a pessoas jurídicas por atividades lesivas ao meio ambiente.  

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a reincidência em crimes de natureza ambiental são circunstâncias que agravam a pena. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena aplicável a quem praticar o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é aumentada da metade caso o crime seja cometido durante a noite. 

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É permitida a divisão dos trabalhadores do turno em grupos para a tomada de refeições, desde que cada grupo tenha pelo menos quinze trabalhadores.  

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É vedado que as instalações sanitárias se situem fora do corpo do estabelecimento, ainda que se comuniquem com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura. 

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

Nas atividades que provoquem a deposição de poeiras que possam impregnar a pele e as roupas do trabalhador, exige-se que haja pelo menos um lavatório para cada dez trabalhadores.

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É admitido o uso rotativo de armários simples entre usuários, exceto nos casos em que estes sejam utilizados para a guarda de equipamentos de proteção individual (EPI) e de vestimentas expostas a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade.  

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, será cabível a responsabilização do agente público que tiver atestado tais faturas, o qual deverá ser incluído na matriz de responsabilização, com a descrição de sua ação, dolosa ou culposa.