Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q295573

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295573 Direito Notarial e Registral

A respeito das declarações de nascimento, pode-se dizer que:

A

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de dez dias.

B

O requerimento será assinado por duas testemunhas, podendo exigir o Oficial, caso suspeite de falsidade, prova suficiente do fato; e não se considerando satisfeito, encaminhará o caso ao juiz, que deliberará a respeito.

C

O oficial deverá lavrar o assento dentro em três dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

D

O requerimento será assinado por duas testemunhas, podendo exigir o Oficial, caso suspeite de falsidade, prova suficiente do fato; e não se considerando satisfeito, poderá negar o registro.

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Q295572

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295572 Direito Notarial e Registral

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro:

A

Serão, em qualquer hipótese, transladados para os cartórios de Ofício do domicílio do registrado, mesmo quando tiverem de produzir efeito apenas no exterior.

B

Apenas serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular, sem a necessidade de serem encaminhados ao Oficial do Cartório da capital do Distrito Federal.

C

Serão, em qualquer hipótese, transladados para os cartórios de Ofício do domicílio do registrado, quando tiverem de produzir efeito no País, ou não.

D

Serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

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Q295571

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295571 Direito Notarial e Registral

Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha:

A

Serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório mais próximo do local de embarque.

B

Serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

C

Serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório do domicílio do interessado.

D

Serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório mais próximo do local de desembarque.

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Q295570

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295570 Direito Notarial e Registral

Os livros de registro e as fichas substitutivas desses mesmos livros:

A

Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade civil e criminal do oficial.

B

Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade administrativa do oficial.

C

Poderão sair do respectivo cartório mediante requisição do Ministério Público, pena de crime de desobediência.

D

Somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

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Q295569

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295569 Direito Notarial e Registral

Sobre as certidões:

A

As certidões de nascimento mencionarão, obrigatoriamente, apenas a data em que foi feito a assento.

B

Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.

C

As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, vedado outro processo equivalente.

D

A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico, mas as do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.

Q295568

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295568 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: a lavrar certidão do que lhes for requerido; e a fornecer às partes as informações solicitadas.

II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de dez dias.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q295567

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295567 Direito Notarial e Registral

. As anotações e as averbações obrigatórias serão praticadas:

A

Apenas por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados e, ainda, a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

B

Com a necessidade do reconhecimento de firma do documento, quando exigido pelo juiz.

C

Sem a necessidade do reconhecimento de firma do documento.

D

Independentemente de qualquer determinação judicial, dos interessados ou do Ministério Público.

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Q295566

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295566 Direito Notarial e Registral

A ordem de serviço deve considerar:

I. Que será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

II. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

III. A existência de exigência fiscal, ou dívida obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

IV. Dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

A

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

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Q295565

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295565 Direito Notarial e Registral

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as atividades notariais:

A

Estão imunes de tributação porque têm manifesto interesse público

B

Estão imunes de tributação porque delegadas do Poder Judiciário.

C

Não estão imunes de tributação porque possuem a natureza de serviços públicos uti universi.

D

Não estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva.

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Q295564

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295564 Direito Notarial e Registral

Tanto os notários quanto os registradores:

A

Possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento desse preço público.

B

Possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento desse imposto.

C

Não possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, devendo proceder ao repasse de percentual da remuneração dos cartorários aos cofres públicos, por exercerem função delegada do Poder Judiciário.

D

Possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento dessa taxa.

Q295563

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295563 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica uma obrigação tributária acessória:

A

Pagamento de ICMS realizado pelo responsável tributário.

B

Multa decorrente da não entrega de declaração de imposto de renda.

C

Emissão de nota fiscal.

D

Pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte em relação à circulação de mercadoria.

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Q295562

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295562 Direito Tributário

Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros.

B

O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo.

C

No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública.

D

Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício.

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Q295561

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295561 Direito Tributário

Em relação ao ITR, assinale a alternativa correta:

A

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.

B

A competência para instituir o tributo é da União, mas pode ser delegada aos Municípios.

C

A alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo.

D

Pertence aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

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Q295560

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295560 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que NÃO está prevista uma forma de extinção do crédito tributário:

A

Remissão

B

Conversão de depósito em renda

C

Remição

D

Parcelamento

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Q295559

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295559 Direito Tributário

Em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

O dever de provar o seu conteúdo é da Fazenda Pública.

B

Tem presunção absoluta.

C

Deve constar obrigatoriamente em seu teor a origem e natureza do crédito.

D

Deve ser acompanhado do processo administrativo tributário para que tenha presunção relativa.

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Q295558

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295558 Direito Tributário

Ayrton e Léa casaram-se em 20/10/2005 em regime de comunhão universal de bens. As declarações de rendimentos sempre foram entregues em separado e cada um aufere rendimentos decorrentes de seu próprio trabalho. No ano de 2011 Ayrton não realizou o pagamento do imposto de renda pessoa física – IRPF, apesar de ter reconhecido na declaração de imposto de renda - DIRPF o valor como devido. Qual o efeito do débito em relação a Léa?

A

A Fazenda Pública não poderá exigir o tributo devido de Léa.

B

Léa é credora quirografária.

C

Caso Ayrton pague metade da dívida tributária o saldo só poderá ser exigido dele.

D

Eventual interrupção da prescrição em favor de Ayrton favorece ou prejudica Léa.

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Q295557

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295557 Direito Tributário

No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica lei majorando a taxa para “Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)” de R$ 30,00 para R$ 35,00. No último artigo do texto legal fica estabelecido que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. A Fazenda Estadual, com base no que determina a lei, inicia a cobrança a partir de 29/08/2012.

Segundo o atualmente previsto na Constituição e no CTN, a cobrança da Fazenda do Rio Grande do Norte está:

A

Equivocada em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, bastando que a referida cobrança fosse realizada após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a instituiu.

B

Equivocada, vez que tais recursos não foram contemplados no orçamento fiscal do período.

C

Equivocada, vez que a anterioridade normal e nonagesimal não foram observadas.

D

Correta, vez que o princípio da anterioridade não é aplicável às taxas.

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Q295556

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295556 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.

B

O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.

C

É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.

D

O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.

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Q295555

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295555 Direito Administrativo

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público que for empossado e não iniciar suas atividades no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, será imediatamente exonerado do cargo.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos para o seu exercício, fixados em lei.

C

A remuneração dos servidores públicos e seus subsídios poderão ser fixados ou alterados por decreto da Presidência da República.

D

Os cargos de mandato, previamente fixados, poderão ser cassados em quaisquer casos, dependendo, exclusivamente, da vontade do administrador.

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Q295554

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295554 Direito Administrativo

Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.

B

Autorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização.

C

A resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei.

D

Licença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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