Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as fontes do direito administrativo.

( ) Os costumes não podem ser considerados fontes do Direito Administrativo.

( ) As leis são as mais importantes de todas as fontes do Direito Administrativo.

( ) A Constituição Federal não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo.

( ) Normas não escritas não podem ser fontes do direito administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São fontes típicas do direito administrativo:

1. Leis

2. Atos normativos

3. Palestras sobre direito penal

4. Jurisprudências

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, considera-se malha viária o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais. As faixas de domínio das Estradas Municipais de Chapecó (EMC) devem atender às dimensões mínimas de acordo com sua classificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura da faixa de domínio, a partir do eixo da via, para as vias secundárias na EMC.

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fins residenciais ou não residenciais, formados por mais de um bloco de unidades agrupados verticalmente em terreno único, com espaços e instalações de uso comum. As vias públicas de acesso aos condomínios devem atender uma determinada largura de acordo com o número de unidades do empreendimento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima das vias públicas de acesso, em metros, estipulada para um empreendimento de 160 unidades.

O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, a Unidade Funcional de Atividades Agroindustriais e de Serviços (UFAAS) é constituída pelas regiões territoriais definidas e organizada ao longo de vias principais do sistema de circulação do Município, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades de produção econômica e a articulação de atividades entre os espaços de produção primária e as áreas urbanizadas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura da faixa limite da UFAAS, para cada lado, a partir do eixo das rodovias BR-282.

A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Com base no ordenamento territorial apresentado no Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima de APP para as faixas marginais de um curso d`água natural perene com 20 m de largura (calha do leito regular).

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

No âmbito ambiental, o Plano Diretor do Município de Chapecó visa à requalificação da paisagem natural, através da preservação das áreas existentes qualificadas e da redescoberta de áreas e ambiências territoriais com potencial de uso para a coletividade, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população residente.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações que devem ser desenvolvidas pelo município para implementação do plano.

A Lei nº 6464, de 2 de setembro de 2013, prevê que empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Chapecó manterão cobrador, em seus respectivos veículos, no período compreendido entre:

Analise o texto abaixo sobre as áreas de recreação e lazer nas edificações destinadas às creches ou aos orfanatos, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

“A área destinada para recreação e lazer não deve ser inferior a ................. da área edificada, com no mínimo ................... de área coberta.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, as edificações comerciais destinadas a fábricas, indústrias em geral e oficinas devem ter um pé direito mínimo de acordo com a metragem da edificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do pé direito mínimo para uma oficina de 130 m².

De acordo com a Lei nº 4913, de 12 de dezembro de 2005, do Município de Chapecó, aos inscritos no Cadastro de Condutores será fornecida identificação própria que os habilitará à prestação do Serviço de Táxi, com validade máxima de:

Consideram-se habitações geminadas duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum.

Assinale a alternativa que indica corretamente as caracterizações das habitações geminadas, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, conjuntos residenciais podem apresentar uma guarita, sendo localizada no afastamento frontal.

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de área construída permitido para as guaritas.

Analise as afirmativas abaixo sobre as condições das escadas, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

1. A altura dos degraus deve ser entre 16 e 18 cm.

2. A largura dos degraus deve ser entre 28 e 32 cm.

3. As escadas devem ter balaustradas ou corrimãos fixados a altura máxima de 90 cm.

4. Nos trechos circulares em leque, os pisos dos degraus deverão ter profundidade mínima de 0,20 m, nos bordos internos, e 0,45 m no centro do vão da escada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante:

De acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó:

Não serão autorizados pontos que estejam a uma distância mínima de ............ metros de outras feiras de alimentação ou turísticas promovidas pelo próprio Município ou de outros pontos de comércio gastronômico, salvo nos casos em que os “Food Trucks” já estejam estabelecidos no local há mais de 1 ano.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.