Interpretação do tema:

A questão aborda o controle sanitário de gêneros alimentícios acondicionados ou industrializados no Município de Baliza, exigindo conhecimento específico da Lei Municipal n. 175/2000, especialmente do seu artigo 11. O foco é identificar quais procedimentos legais são exigidos antes que tais alimentos sejam liberados para consumo.

Fundamentação legal:

De acordo com a Lei n. 175/2000 do Município de Baliza, art. 11: “Os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.”

Essa exigência local é reforçada nacionalmente pelo Decreto-Lei n. 986/1969, art. 3º, que veda a industrialização ou venda sem registro no órgão competente.

Explanação do tema central:

O tema diz respeito à necessidade de registro, exames e análises que visam garantir a segurança do alimento ao consumidor. Para o cargo de Fiscal, dominar essa rotina é indispensável para aplicar sanções e orientar estabelecimentos corretamente.

Exemplo prático:

Imagine um fabricante local que envasa polpa de frutas para venda. Ele deverá submeter o produto ao registro no órgão fiscal, exame prévio, análise fiscal e de controle. Caso contrário, está sujeito à penalidade.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A copia textualmente as exigências da lei: prevê o registro, exame prévio, análise fiscal e análise de controle. Cumpre fielmente o comando legal.

Crítica às demais alternativas:

B: Limita à análise de controle. Errada porque omite registro e exames prévios.

C: Confunde a regra, incluindo restrição apenas a alimentos de origem animal, o que não existe na lei municipal.

D: Reduz a exigência ao registro apenas, ignorando as demais etapas obrigatórias.

Pegadinhas: Atenção para termos restritivos (“apenas”, “somente”) e generalizações sem previsão legal. Sempre busque o texto literal da lei!

Jurisprudência e doutrina:

O STF entende que vender alimentos sem registro configura infração sanitária (RE 194.662). José Afonso da Silva ressalta que essas medidas garantem a saúde coletiva.

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