Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q3403033

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403033 Direito Ambiental

Uma empresa deu entrada no órgão ambiental em um processo de supressão de vegetação. Em seu parecer final, o órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada. São exemplos de medidas mitigadoras aplicáveis:

A

Compactação dos solos.

B

Erosão.

C

Realização do manejo de fauna durante os processos de supressão.

D

Aumento da incidência de atropelamentos de animais silvestres.

E

Contaminação do solo e da água.

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Q3403032

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403032 Meio Ambiente

Assinale a alternativa que apresenta qual dos elementos a seguir faz parte dos elementos mínimos de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

A

Política ambiental, na qual a empresa estabelece suas metas e compromissos com seu desempenho ambiental.

B

Planejamento, que implica o monitoramento e a utilização de indicadores que asseguram que as metas e objetivos estão sendo atingidos.

C

Monitoramento e correção das ações, no qual a empresa analisa o impacto ambiental de suas atividades e processos.

D

Revisão gerencial, que são desenvolvimento e a execução de ações para atingir as metas e os objetivos ambientais.

E

Implementação e operação, na qual o SGA é revisado pelo comando superior da empresa, a fim de assegurar sua efetividade.

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Q3403031

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403031 Saúde Pública

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a zoonoses como: “Doenças ou infecções naturalmente transmissíveis entre animais vertebrados e seres humanos”. As arboviroses são um grupo de doenças virais que são transmitidas principalmente por artrópodes. São exemplos de arboviroses:

A

Raiva, leishmaniose e febre maculosa.

B

Teníase/cisticercose, zika e chikungunya.

C

Febre do Nilo, febre do mayaro e raiva.

D

Hidatidose, brucelose, tuberculose e mormo.

E

Dengue, zika, chikungunya e febre amarela.

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Q3403030

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403030 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação aos pressupostos legais estabelecidos em seu artigo 6º, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

B

Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas.

C

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

D

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

E

Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira.

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Q3403029

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403029 Direito Ambiental

Deliberação Normativa Copam N.º 217, de 06 de dezembro de 2017, estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no estado de Minas Gerais e dá outras providências. Um empreendimento deseja proceder com a sua regularização, entretanto, ele já está em operação, mas não possui licença preventiva (LP) ou licença de instalação (LI). Para que este empreendimento seja licenciado, ele deverá requerer, junto ao órgão licenciador:

A

LO corretiva, apresentando documentos das demais fases do licenciamento.

B

LO preventiva, apresentando documentos das demais fases do licenciamento.

C

LP corretiva, apresentando documentos das demais fases do licenciamento.

D

LI corretiva, apresentando documentos das demais fases do licenciamento.

E

LI preventiva, apresentando documentos das demais fases do licenciamento.

Q3403028

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403028 Meio Ambiente

A literatura sobre reuso de água apresenta diferentes definições, de diversos autores, sobre os tipos de reuso, isto devido à dificuldade em se definir quando está sendo feito o reuso. De maneira geral, o reuso pode ocorrer de maneira direta ou indireta, planejada ou não, e alguns autores classificam o reuso como potável e não potável. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao caso em que a água residuária é lançada no corpo d’água e utilizada novamente a jusante, em sua forma diluída, sendo o reuso não controlado.

A

Reuso direto planejado.

B

Reuso indireto planejado.

C

Reuso indireto não planejado.

D

Reciclagem de água.

E

Reuso potável direto.

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Q3403027

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403027 Geografia

Fatores climáticos são as condições que determinam ou interferem nos elementos climáticos e os climas deles resultantes. O fator climático que remete à distância ao equador medida ao longo do meridiano de greenwich é corretamente chamado de:

A

Altitude.

B

Maritimidade.

C

Relevo.

D

Continentalidade.

E

Latitude.

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Q3403026

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403026 Engenharia Ambiental e Sanitária

A emissão de gases e outros poluentes afeta a composição química da atmosfera, podendo causar o desequilíbrio do efeito estufa e o consequente aquecimento global, devido à modificação da temperatura média do planeta. De modo geral, há dois métodos básicos pelos quais se pode controlar a emissão de poluentes atmosféricos (e odores) nos processos industriais. Estas técnicas são divididas em dois grupos: a) métodos indiretos e b) métodos diretos. É considerado um método direto:

A

Uso dos equipamentos dentro da capacidade nominal.

B

Substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica.

C

Mudança de comportamentos (educação ambiental).

D

Uso de precipitadores eletrostáticos secos.

E

Substituição de matérias-primas e reagentes.

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Q3403025

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3403025 Biologia

As zonas de transição dos biomas brasileiros, também conhecidas como ecótonos, são as regiões resultantes do contato entre dois ou mais biomas limítrofes. Dessa forma, nessas áreas de transição ambiental, diferentes comunidades ecológicas ou biomas entram em contato, adquirindo características específicas a partir dessa junção entre fauna e flora. São consideradas zonas de transição dos biomas brasileiros:

A

Amazônia – Pampas.

B

Amazônia – Caatinga.

C

Mata dos cocais – Pampas.

D

Amazônia – Mata Atlântica.

E

Caatinga – Pampas.

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Q3401213

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401213 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:

A

Sujeição a regime especial de fiscalização.

B

Proibição de transacionar com repartições públicas municipais.

C

Encerramento compulsório da pessoa jurídica.

D

Suspensão ou cancelamento de isenção.

E

Aplicação de multas.

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Q3401212

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401212 Direito Tributário

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator ou pelos sucessores:

A

Dentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

B

Dentro de 3 (três) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

C

Dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

D

Dentro de 7 (sete) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Dentro de 8 (oito) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

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Q3401211

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401211 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la, é denominada:

A

Autor.

B

Cúmplice.

C

Co-autor.

D

Subsidiário.

E

Intermediário.

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Q3401210

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401210 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta a autoridade responsável pelos julgamentos do contencioso administrativo tributário de primeira instância:

A

Secretário Municipal de Finanças.

B

Prefeito Municipal.

C

Procurador do Município.

D

Chefe da equipe de fiscalização tributária do Município.

E

O agente que emitiu o auto de infração contra o recorrente.

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Q3401209

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401209 Direito Tributário

Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Dentre as formas possíveis para instaurar o contencioso, existe a Contestação. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que pode ser apresentada Contestação por parte do Contribuinte:

A

Para contestar o lançamento de tributos.

B

Para contestar a decisão de primeira instância administrativa.

C

Para contestar o início da ação fiscal.

D

Para contestar a postura do agente público que realiza a fiscalização.

E

Para contestar aplicação de penalidade tributária.

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Q3401208

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401208 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

A

12 (doze) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.

B

24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

C

36 (trinta e seis) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

D

48 (quarenta e oito) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

E

54 (cinquenta e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

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Q3401207

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401207 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:

A

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

C

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais

D

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

E

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Q3401206

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401206 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

A

1% e 3%.

B

2% e 5%.

C

2% e 10%.

D

3% e 7%.

E

3% e 10%.

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Q3401205

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401205 Direito Tributário

Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:

A

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

B

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

C

R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

D

R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

E

R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q3401204

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401204 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida legislação, analise as seguintes afirmativas:

I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.
IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.

Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3401203

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401203 Direito Tributário

Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:

I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:

A

Somente os itens I, II e III.

B

Somente os itens I, II e IV

C

Somente os itens I, III e IV

D

Somente os itens II, III e IV

E

Todos os itens.

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