Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item a seguir.

De acordo com as informações do texto, o alto valiriano é um idioma fictício que, inspirado no latim clássico, foi criado especialmente para a série Game of Thrones. 

Com base nas ideias e construções linguísticas do texto CG101-I, julgue o item a seguir.

No terceiro parágrafo, a expressão “ambas as variações” (terceiro período) faz referência a “o latim clássico e o latim vulgar” (segundo período). 

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do ano em curso, porém classificados como despesas de exercícios anteriores. 

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação. 

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue. 

O Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o contador no serviço público e aquele fora do serviço público, no que tange a se manifestar, imediatamente, em qualquer tempo, sobre a existência de impedimento para o exercício da profissão.

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue. 

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. 

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, ações estas que podem ser atividades, projetos ou operações especiais.  

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.º 4.320/1964.

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende, entre outros itens, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferido anteriormente.

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração. 

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos. 

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

No âmbito do Ministério Público junto ao TCE-SC, em caso de afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelo procurador-geral adjunto e, na ausência deste, pelos demais procuradores, observado o critério de maior idade e de antiguidade no cargo, respectivamente, sendo assegurados, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido. 

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante. 

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.