Comentário de Gabarito – Certo

A questão aborda o direito processual de contas, mais especificamente a disciplina do termo de ajustamento de gestão (TAG) no âmbito do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). Trata-se de um instrumento consensual utilizado para prevenir, corrigir ou ajustar práticas de gestão pública em observância aos princípios de legalidade, eficiência e economicidade.

A legislação catarinense dispõe que o TAG deve ser submetido à homologação do Pleno do Tribunal no prazo máximo de 90 dias a partir da sua proposição. A não homologação nesse prazo implica suspensão definitiva do termo, o que garante segurança jurídica e celeridade processual.

Esta previsão consta em normas internas do TCE-SC (principalmente no Regulamento do TAG, aprovado por resoluções específicas do Tribunal, e alinhado à Lei Complementar n.º 202/2000), que em seu Art. 4º estabelece:

“Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de sua jurisdição, assiste o direito de expedir resoluções, atos e instruções normativas sobre matérias inseridas em suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos.”

Exemplo prático: Suponha que um município celebre TAG para ajustar falhas em processos licitatórios. Se após 90 dias o Pleno do TCE-SC não homologar o termo, este perde a validade, impossibilitando a pactuação nos moldes apresentados inicialmente.

A alternativa está CERTA porque descreve com precisão a exigência normativa: o prazo de 90 dias e a consequência da suspensão definitiva em caso de não homologação.

Pegadinha: Alguns concursos tentam confundir prazos ou a natureza da “suspensão definitiva”. Fique atento para diferenciar entre “suspensão provisória” (para análise mais detalhada) e a definitiva, aplicada por decurso do prazo sem homologação.

Dica final: Em qualquer questão, anote prazos exatos e as sanções administrativas vinculadas a eles – são recorrentes em provas, e confusões nesses detalhes podem custar pontos preciosos.

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