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No contexto da Receita Pública e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção dedicada à previsão e arrecadação, são elementos cruciais para a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.

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Comparar os resultados obtidos em um projeto ou processo com as metas estabelecidas é uma forma de controle. 

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A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato firmado com o consumidor, fica ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento das aquisições feitas por ele com o uso do cartão. 

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Suponha que uma empresa tenha comunicado a presença de ativos intangíveis com valor residual não nulo em suas demonstrações financeiras. Nesse contexto, seria apropriado afirmar que o ativo intangível possui um prazo de vida útil determinado, e a empresa tem a intenção de aliená-lo antes do término de sua vida econômica. 

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Certa empresa, com Patrimônio Líquido de $ 55.000,00, para cada $ 100,00 de capital próprio, emprega $ 120,00 de capital de terceiros. Com base apenas nesses dados, é possível determinar o ativo total dessa entidade. 

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A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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A realização da despesa orçamentária compreende três fases: empenho, liquidação e pagamento. Diante dessas etapas, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.

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Sobre os conceitos dos agentes administrativos do processo administrativo, temos que o agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

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O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

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De acordo a CVM, a elaboração da demonstração da mutação do patrimônio líquido é facultativa para as demonstrações contábeis consolidadas. 

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As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário. 

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Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.

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Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se créditos adicionais as autorizações de despesa que não foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos adicionais contempladas por essa legislação são: Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

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Caso, durante o processo de elaboração da previsão de receitas, ao analisar o histórico de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o analista observe aumentos sucessivos nessa arrecadação, terá embasamento para recomendar o aumento da previsão de arrecadação de receitas tributárias para o próximo exercício. 

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De acordo com o sistema de registro de preços (SRP), de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente, o SRP é uma modalidade de licitação que objetiva registrar os preços de fornecedores para futura contratação pelo poder público.

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Em relação à normatização dos procedimentos contábeis relativos aos custos de empréstimos tomados por entes públicos, pode-se afirmar que permite a capitalização dos custos dos empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, à construção ou à produção de ativo qualificável. 

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Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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No registro do Ativo Financeiro, devem ser incluídos exclusivamente os créditos e os valores realizáveis que possuam a devida autorização orçamentária, juntamente com os valores em numerário. Por outro lado, o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras dívidas, cujos pagamentos dependam de autorização orçamentária.