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Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. São exemplos de bens públicos de uso especial
O estágio da receita que corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente, é denominado de
Determinada entidade pública adquiriu, para funcionamento de um Centro de Saúde em 01/07/2021, um imóvel por R$ 600.000,00. Considerando que a vida útil do bem é estimada em 25 anos e valor residual de R$ 60.000,00, qual é o valor mensal da depreciação e o saldo credor da conta de depreciação acumulada em 31/12/2021, respectivamente?
Na elaboração do Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a
Em conformidade com a forma de atuação do controle no setor público, a circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados refere-se à técnica de auditoria denominada de
Tendo em conta a compreensão dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), relativamente ao registro e à evidenciação do orçamento público, pode-se extrair que os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do
A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo
São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal:
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da
Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que
São elementos discricionários dos atos administrativos
O voto é
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é
A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem
Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de
Leia o texto a seguir.
A World Wide Web (WWW) foi desenvolvida em 1989 e lançada em 1991 por Tim Berners-Lee para o CERN, na Suíça, como um serviço para facilitar o acesso e apresentação de documentos acadêmicos armazenados em servidores da Internet.
MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos
e aplicações. Editora Érica: 2005. P. 325. [Adaptado].
Os navegadores web são a tecnologia que permitem o acesso às páginas da web. Eles utilizam tecnologias convencionadas para acesso universal aos servidores, tais como HTTP, FTP e HTTPS, que são
Ainda que se trate de uma aplicação relativamente simples do ponto de vista de processamento gráfico, o Paint no Windows é utilizado com frequência para auxílio na edição de imagens devido a seus recursos. Dentre as ações possíveis de se realizar no Paint, destaca-se
Instaladores de software no Microsoft Windows possuem algumas extensões de arquivos admissíveis, dentre elas