Questões de Concurso
Para fiscal de arrecadação
Foram encontradas 240 questões
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Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060017
Direito Tributário
Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação,
fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060016
Direito Tributário
Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060015
Direito Tributário
No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito
tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060014
Direito Tributário
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060013
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos tratando-se de
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060012
Direito Tributário
É CORRETO afirmar acerca do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, que
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060011
Direito Tributário
Segundo disposição literal do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060010
Direito Tributário
São modalidades de extinção do crédito tributário:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060009
Direito Tributário
Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2060008
Direito Tributário
Após avaliar as proposições acerca da imunidade tributária, responda o que se pede.
I- Só há imunidade tributária para as taxas. II- A imunidade é categoria jurídica do Direito constitucional tributário. III- A Constituição imuniza tributos, o Decreto os isenta.
Está CORRETO o que se afirma em
I- Só há imunidade tributária para as taxas. II- A imunidade é categoria jurídica do Direito constitucional tributário. III- A Constituição imuniza tributos, o Decreto os isenta.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |
Q2059983
Português
Leia a charge abaixo com atenção para os elementos visuais e linguísticos que lhe conferem sentido.
Pode-se afirmar que o tom crítico e humorístico do texto resulta da
Pode-se afirmar que o tom crítico e humorístico do texto resulta da
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219552
Direito Urbanístico
Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos
_________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que
o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da dívida pública.
Complete a lacuna.
Complete a lacuna.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219551
Direito Urbanístico
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da
política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal
específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219550
Direito Administrativo
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219549
Direito Administrativo
O Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Dispõe que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas nesta Lei podem ser propostas:
I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).
Está(ão) correta(s):
I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219548
Direito Administrativo
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a
representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o
denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos
danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado.
A pena para este crime é:
A pena para este crime é:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219547
Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219546
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público
somente será efetivada com autorização legislativa e
mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário,
na execução dos contratos de serviços públicos, participar
de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219545
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município
de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e
com o Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219544
Direito Penal
Consoante o nosso código penal, são considerados crimes
contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de
falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como
verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra
que não o seja do próprio. Também são considerados
crimes contra a fé pública:
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