Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
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I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?