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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940348
Direito Penal
O Código Penal, em seu Art. 121, tipifica o crime de
homicídio. O § 1º do referido artigo prevê a figura do
homicídio privilegiado, uma causa de diminuição de pena
que reconhece circunstâncias subjetivas que reduzem a
reprovabilidade da conduta do agente. Essas
circunstâncias não excluem o crime, mas atenuam a
resposta penal do Estado, exigindo requisitos específicos
para sua configuração, como a temporalidade da reação
emocional.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art. 65 do CP.
III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art. 65 do CP.
III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940347
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para
a consecução do interesse público, os atos
administrativos são dotados de atributos especiais, como
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a
autoexecutoriedade, que os diferenciam dos atos
privados.
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.
(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.
(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.
(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.
(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940346
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso
e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse
poder se manifesta por meio de um conjunto de
atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina
debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser
delegadas a entidades privadas, especialmente após
decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940345
Direito Penal
A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista,
adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como
um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos
elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise
das excludentes de cada um desses substratos são
fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A
evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel,
reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a
culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o
interior do tipo penal, mais especificamente, para a
conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.
III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.
III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940344
Direito Constitucional
O Ministério Público, tratado pela Constituição Federal
de 1988 como função essencial à Justiça, é uma
instituição permanente, encarregada da defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis. Para garantir sua atuação
independente, a Carta Magna dotou a instituição de um
conjunto de princípios e garantias específicas que
estruturam sua organização e funcionamento,
distinguindo-o das demais carreiras jurídicas do Estado.
Considerando os princípios institucionais do Ministério
Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940343
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi
instituído para garantir à população negra a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Um dos conceitos centrais trazidos por esta lei é o de
"Ações Afirmativas", que são políticas públicas voltadas
à correção de desigualdades históricas.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.As ações afirmativas constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais, visando promover a inclusão social da população negra, não se aplicando a outros grupos étnicos.
III.O Estatuto determina que o poder público deve garantir a implementação de ações afirmativas para ampliar a participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.As ações afirmativas constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais, visando promover a inclusão social da população negra, não se aplicando a outros grupos étnicos.
III.O Estatuto determina que o poder público deve garantir a implementação de ações afirmativas para ampliar a participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940342
Direito Constitucional
Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger
os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII)
ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito
à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração,
regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos
específicos e um pressuposto processual que o
diferencia de outras ações, como o mandado de
segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades
governamentais ou de caráter público. Considerando a
disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940341
Direito Constitucional
O princípio do devido processo legal, insculpido no Art.
5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental
é considerada a base de todas as demais garantias
processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF
distinguem duas dimensões desse princípio: o devido
processo legal formal (ou procedimental) e o devido
processo legal substancial (ou material). Considerando
essa distinção, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940340
Direito Processual Penal
A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito
Processual Penal, essas garantias são pilares do
sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses
princípios na fase de investigação preliminar,
especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso
debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza
inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).
II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.
III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).
II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.
III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940339
Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder
Judiciário sobre a legalidade e o mérito da atuação
administrativa. A doutrina e a legislação distinguem duas
formas principais de invalidação: a anulação e a
revogação. Esses institutos possuem fundamentos,
autoridades competentes e efeitos distintos, sendo
essencial diferenciá-los para a correta aplicação do
direito.
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc ), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.
(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.
(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc ), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.
(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.
(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940338
Direito Penal
Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor,
tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento
constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis
e imprescritíveis, conforme o Art. 5º, XLII, da
Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao
longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa
proteção, notadamente no que tange à equiparação de
outras formas de discriminação ao racismo e à distinção
entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940337
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus
agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão
perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a
responsabilização das pessoas jurídicas de direito
público e das de direito privado prestadoras de serviços
públicos, adotando uma teoria específica que se
diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada
na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.
(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.
(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.
(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.
(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.
(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.
(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940336
Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o
instrumento formal utilizado pela Administração Pública
para apurar a responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito
federal) e pela Constituição, o PAD deve observar
garantias fundamentais, como o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).
(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.
(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.
(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).
(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.
(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.
(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940335
Direito Administrativo
As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
de Improbidade Administrativa (LIA) impactaram
significativamente o regime de prescrição para
ajuizamento das ações e também para a aplicação das
sanções. A nova lei estabeleceu um prazo único de
prescrição e introduziu a figura da prescrição
intercorrente, que não era admitida pela jurisprudência
anterior do STJ sob a égide da lei antiga.
Acerca do regime prescricional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O prazo de prescrição para ajuizar a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo.
(__)A nova lei passou a prever a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado, sendo o prazo de 4 (quatro) anos, ou seja, metade do prazo prescricional principal de 8 anos.
(__)O STF, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral, decidiu que a nova regra da prescrição intercorrente (Art. 23, § 5º) é retroativa, aplicando-se aos processos em curso, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei nº 14.230/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do regime prescricional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O prazo de prescrição para ajuizar a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo.
(__)A nova lei passou a prever a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado, sendo o prazo de 4 (quatro) anos, ou seja, metade do prazo prescricional principal de 8 anos.
(__)O STF, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral, decidiu que a nova regra da prescrição intercorrente (Art. 23, § 5º) é retroativa, aplicando-se aos processos em curso, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei nº 14.230/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940334
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo
sistema de repartição de competências entre os entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa
com a necessidade de uniformidade em matérias de
interesse nacional. O Art. 24 trata da competência
legislativa concorrente, onde a União estabelece normas
gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência
suplementar. A ausência de norma geral federal ou a
superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos
sobre a legislação estadual. Considerando as regras da
competência legislativa concorrente, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940333
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
estabeleceu, em seu Art. 1º, § 1º, um elemento subjetivo
especial (dolo específico) para a configuração dos crimes
nela previstos, exigindo a finalidade específica de
prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro,
ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Além disso,
a lei trouxe uma importante salvaguarda para a atuação
de agentes públicos, especialmente aqueles que
exercem funções interpretativas.
Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.
(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.
(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.
(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.
(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.
(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.
(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940332
Direito Penal
O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito
Penal moderno, está consagrado no Art. 1º do Código
Penal e no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a
máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se
desdobra em diversas garantias, notadamente o da
anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei
no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais
ao réu.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940331
Direito Constitucional
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da
iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos
servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição
Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito
pelos servidores públicos civis possui peculiaridades,
pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica". Diante
da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo,
o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para
garantir a eficácia desse direito social. Considerando a
situação do direito de greve do servidor público civil e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940330
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
redefiniu os crimes de abuso de autoridade,
estabelecendo um rol de condutas e fixando regras
claras sobre o sujeito ativo desses delitos e o elemento
subjetivo exigido. O Art. 2º da lei define quem é
considerado agente público para fins de aplicação de
suas normas, abrangendo uma vasta gama de indivíduos
ligados à Administração Pública, independentemente da
natureza de seu vínculo.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940329
Direito Constitucional
Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição
Federal, representam prestações positivas que o Estado
deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das
desigualdades sociais e a garantia de condições
mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns
direitos individuais de primeira dimensão, os direitos
sociais frequentemente demandam políticas públicas
ativas e alocação de recursos orçamentários para sua
plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem
sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol
apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o
universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de
outros não textualmente previstos. Considerando a
jurisprudência consolidada do STF sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
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