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Q3935213 Serviço Social
 A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3935212 Serviço Social
A Justiça Restaurativa (JR) e a Comunicação Não Violenta (CNV) são paradigmas que vêm ganhando espaço no âmbito do sistema de justiça e, especificamente, no socioeducativo, como alternativas ou complementos aos modelos puramente retributivos. A JR foca na reparação dos danos, no encontro entre vítima, ofensor e comunidade, e na restauração dos laços sociais rompidos pelo ato infracional. A CNV, por sua vez, oferece uma metodologia para aprimorar a comunicação, focando em sentimentos e necessidades, essencial para a mediação de conflitos e para a construção de planos de atendimento mais humanizados.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:

I.Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.
II.A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).
III.Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3935211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer. 
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935210 Serviço Social
 A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935209 Direitos Humanos
 A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais amplamente aceito na história e teve influência direta na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela estabelece quatro princípios fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, o direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil, a Convenção dedica artigos específicos que orientam como os Estados-Partes devem tratar crianças e adolescentes em conflito com a lei. Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.
(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.
(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3935208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou adolescente. As segundas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935207 Serviço Social
 A entrevista, enquanto instrumento técnico-operativo central do Serviço Social, pode assumir diferentes abordagens metodológicas dependendo do objetivo do profissional e da fundamentação teórica que a sustenta. Uma distinção clássica se dá entre a entrevista diretiva e a não-diretiva. A entrevista diretiva (ou fechada) é estruturada com perguntas específicas, buscando respostas objetivas, sendo útil para coletas de dados cadastrais ou perícias. Já a entrevista não-diretiva (ou aberta), inspirada em abordagens humanistas, valoriza a fala livre do usuário, cabendo ao profissional uma postura de escuta empática e facilitadora. O Serviço Social, contudo, utiliza frequentemente a abordagem semidiretiva. Acerca das diferentes abordagens da entrevista, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A entrevista diretiva é a única abordagem considerada válida pelo Serviço Social crítico, pois garante a objetividade e a neutralidade total do profissional durante o atendimento.
(__)A entrevista não-diretiva, por ser totalmente aberta, exime o profissional de qualquer intencionalidade ou objetivo, transformando-se numa conversa informal sem foco.
(__)A entrevista semidiretiva é a mais comum na prática, pois combina momentos de escuta aberta (não-diretiva) com intervenções e perguntas focais (diretivas) do profissional, visando atingir os objetivos do atendimento.
(__)A escuta qualificada e a empatia são elementos exclusivos da entrevista não-diretiva, não devendo ser utilizados em entrevistas diretivas ou semidiretivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3935206 Serviço Social
A crítica ao positivismo no Serviço Social foi fundamental para o avanço da profissão em direção ao seu projeto ético-político atual. O positivismo, com sua ênfase na neutralidade, na objetividade dos fatos, na fragmentação da realidade e na busca por 'leis sociais' universais, fundamentou por décadas uma prática profissional focada no ajustamento e na modernização conservadora. Essa visão impedia a compreensão da 'questão social' como produto de relações sociais contraditórias e históricas. Acerca da crítica à influência positivista na metodologia do Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A crítica ao positivismo aponta que a suposta 'neutralidade' do profissional mascara a dimensão política da intervenção, que, ao não questionar a ordem, acaba por legitimá-la.
(__)A metodologia positivista, ao fragmentar o real (caso, grupo, comunidade), impede a apreensão da totalidade social e das determinações estruturais dos problemas enfrentados pelos usuários.
(__)A crítica à visão positivista defende que a prática do assistente social deve ser baseada no 'achismo' e na intuição, abandonando todo o rigor metodológico e a fundamentação teórica.
(__)O positivismo contribuiu para uma visão psicologizante dos problemas sociais, tratando as expressões da 'questão social' como 'desajustes' individuais ou familiares que deveriam ser 'tratados'.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935205 Serviço Social
A política de habitação no Brasil é um campo de atuação relevante para o Serviço Social, pois o acesso à moradia digna é um direito social (Art. 6º da CF/88) e sua ausência é uma das expressões mais agudas da 'questão social'. A atuação do assistente social não se restringe à viabilização do acesso à unidade habitacional (o 'tijolo'), mas envolve o que se convencionou chamar de Trabalho Técnico Social (TTS). O TTS é uma dimensão fundamental dos programas habitacionais de interesse social, visando a sustentabilidade pós-ocupação, a organização comunitária e a articulação com outras políticas públicas. Acerca do Trabalho Técnico Social em programas habitacionais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Trabalho Técnico Social (TTS) refere-se exclusivamente às atividades de engenharia e arquitetura do projeto habitacional, sendo executado antes da mudança das famílias.
(__)O TTS deve ser desenvolvido em três eixos: antes da ocupação (mobilização), durante a obra (acompanhamento) e, crucialmente, após a ocupação (desenvolvimento sociocomunitário).
(__)O objetivo do TTS é apenas o de ensinar os moradores a 'cuidar' da moradia, aplicando regras de convivência e punindo quem não as segue, numa lógica de controle.
(__)Um dos objetivos centrais do TTS, na perspectiva do Serviço Social, é fomentar a participação, a gestão condominial democrática e a organização comunitária para a luta por outros direitos no território (como saúde, educação e transporte).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935204 Serviço Social
No âmbito do Serviço Social, o planejamento deixou de ser visto como uma ferramenta puramente técnica e normativa, baseada em modelos rígidos e lineares, para ser compreendido como um processo dinâmico, político e estratégico. A complexidade da 'questão social' e a natureza contraditória das instituições exigem do assistente social uma capacidade de planejamento que considere os diferentes atores sociais, as correlações de força e a incerteza dos cenários. O Planejamento Estratégico Situacional (PES), desenvolvido por Carlos Matus, oferece subsídios importantes para essa abordagem, ao enfatizar a análise da situação e a viabilidade das ações em um contexto de disputa de projetos. Sobre a concepção de planejamento estratégico na prática do assistente social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935203 Serviço Social
O trabalho com grupos é uma estratégia de intervenção privilegiada no Serviço Social, permitindo ao profissional ir além da abordagem puramente individual das demandas sociais. Quando fundamentado em uma perspectiva crítica, o trabalho com grupos não se resume a atividades ocupacionais ou de repasse de informações (grupos operativos ou socioeducativos tradicionais). Ele se torna um espaço pedagógico e político, onde os sujeitos podem refletir coletivamente sobre suas condições de vida, identificar demandas comuns, fortalecer vínculos e construir estratégias de enfrentamento e reivindicação de direitos. Essa abordagem busca potencializar a participação e o protagonismo dos usuários. Sobre a concepção crítica do trabalho com grupos no Serviço Social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935202 Serviço Social
A prática do Assistente Social, especialmente em equipes multiprofissionais (como na saúde, assistência social ou sociojurídico), coloca a interdisciplinaridade como um desafio e uma necessidade constante. A complexidade das expressões da 'questão social' (como violência, pobreza, saúde mental, etc.) não pode ser apreendida ou enfrentada pela ótica de uma única profissão. Contudo, a interdisciplinaridade real vai além da mera justaposição de saberes (multidisciplinaridade), exigindo um esforço de articulação, diálogo e, por vezes, a superação de fronteiras disciplinares para construir um objeto comum de intervenção, respeitando as especificidades de cada área. Acerca dos desafios e possibilidades da interdisciplinaridade para o Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A interdisciplinaridade é alcançada automaticamente quando profissionais de diferentes áreas atuam no mesmo espaço físico, independentemente de haver diálogo ou articulação entre suas práticas.
(__)A prática interdisciplinar pressupõe a hierarquização dos saberes, onde o saber médico ou jurídico prevalece sobre o saber psicossocial do assistente social.
(__)O assistente social, ao atuar em equipes, deve abrir mão de suas especificidades e competências privativas para se fundir totalmente às outras profissões, visando a harmonia da equipe.
(__)A interdisciplinaridade exige do assistente social a defesa de suas competências e atribuições, ao mesmo tempo que requer uma postura de diálogo e respeito aos saberes das outras profissões, visando uma intervenção mais integral ao usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935201 Serviço Social
 A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um órgão central no Sistema de Garantia de Direitos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia funcional significa que ele não é subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja vinculado administrativamente a este último (para fins de orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935199 Serviço Social
A entrevista é um dos instrumentos técnico-operativos mais utilizados pelo assistente social, sendo fundamental na abordagem individual, grupal ou familiar. Longe de ser uma conversa informal ou um interrogatório, a entrevista no Serviço Social é uma técnica qualificada que possui intencionalidade, objetivos definidos (como coleta de dados, orientação, avaliação ou acompanhamento) e é mediada pela escuta sensível e pela análise crítica. Ela não se esgota em si mesma, mas articula-se à dimensão investigativa e interventiva da profissão, exigindo do profissional competência para criar um espaço de acolhimento e, ao mesmo tempo, apreender as determinações sociais que atravessam a demanda individual. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A entrevista é um instrumento técnico que deve ser utilizado com intencionalidade, fundamentado teoricamente e direcionado pelo projeto ético-político, visando apreender a realidade do usuário em suas dimensões singular e universal.
II.O sucesso da entrevista no Serviço Social depende exclusivamente da aplicação de um roteiro diretivo e fechado, garantindo a coleta padronizada de informações para fins de controle institucional.
III.A dimensão técnico-operativa da entrevista se basta, não havendo necessidade de o profissional realizar uma escuta qualificada ou estabelecer uma relação de empatia, focando apenas no preenchimento de formulários.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935198 Serviço Social
As Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 são um marco na formação profissional do assistente social no Brasil, consolidando as discussões do Movimento de Reconceituação e alinhando a formação ao novo projeto ético-político da profissão, pós-Constituição de 1988 e Código de Ética de 1993. Essa proposta superou a fragmentação anterior (baseada no currículo mínimo de 1982) e estruturou a formação em torno de três núcleos de fundamentação, visando garantir uma sólida base teórico-metodológica, um claro posicionamento ético-político e uma competência técnico-operativa qualificada. A lógica não é a de disciplinas isoladas, mas de uma articulação entre saberes que devem permear todo o curso. Acerca desses núcleos de fundamentação propostos pelas Diretrizes de 1996, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O 'Núcleo de Fundamentos Teórico-Metodológicos da Vida Social' é composto exclusivamente pelo estudo da metodologia positivista e funcionalista, visando a intervenção em casos individuais.
(__)O 'Núcleo de Fundamentos da Formação Sócio-Histórica da Sociedade Brasileira' foca apenas no estudo da história do Serviço Social, desconsiderando as particularidades econômicas e políticas do país.
(__)O 'Núcleo de Fundamentos do Trabalho Profissional' concentra-se na aprendizagem de técnicas (como entrevista e relatório) de forma instrumental, sem articulação com a teoria ou a ética.
(__)Os três núcleos de fundamentação (da vida social, da formação sócio-histórica brasileira e do trabalho profissional) devem ser articulados, visando uma formação totalizante e crítica, capaz de apreender a realidade em seu movimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935197 Serviço Social
A metodologia no Serviço Social, especialmente após a superação das perspectivas tradicionais e endogenistas, passou a ser compreendida em sua articulação indissociável com a teoria social e com um projeto ético-político. Autoras como Marilda Iamamoto destacam que a profissão possui dimensões (teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa) que, embora distintas para fins de análise, são inseparáveis na prática concreta. A dimensão técnico-operativa, que envolve os instrumentos e técnicas, foi frequentemente reduzida a um 'saber-fazer' instrumental, visão que o projeto ético-político atual busca superar, entendendo-a como uma esfera permeada por escolhas teóricas e finalidades éticas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A dimensão técnico-operativa é concebida como o conjunto de instrumentos e técnicas que materializam as finalidades da profissão, sendo sua escolha e aplicação mediadas pelas dimensões teórico-metodológica e ético-política.
II.A metodologia crítica no Serviço Social pressupõe uma neutralidade absoluta na aplicação dos instrumentos, garantindo que a intervenção não seja contaminada por posicionamentos políticos ou teóricos do profissional.
III.A competência técnico-operativa do assistente social reside não apenas em 'saber usar' os instrumentos (entrevistas, relatórios, pareceres), mas na capacidade de decifrar a realidade social e construir respostas profissionais qualificadas e fundamentadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935196 Serviço Social
O trabalho com grupos no Serviço Social é uma metodologia de intervenção que, dependendo de sua fundamentação, pode servir a diferentes objetivos. Uma abordagem tradicional, muitas vezes focada no 'ajustamento' ou na 'terapêutica' social, difere substancialmente de uma abordagem crítica, alinhada ao projeto ético-político atual. A perspectiva crítica entende o grupo não como um conjunto de indivíduos a serem 'corrigidos', mas como um espaço potente para a socialização de informações, a reflexão coletiva sobre as determinações sociais e o fortalecimento para a ação política e a reivindicação de direitos. Acerca das diferentes concepções de trabalho com grupo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na perspectiva crítica, o grupo é um fim em si mesmo, e o assistente social deve focar apenas no desenvolvimento das relações interpessoais e afetivas entre os membros.
(__)A abordagem crítica utiliza o espaço grupal como meio para desenvolver a consciência crítica dos sujeitos sobre sua realidade social e para fomentar o protagonismo e a organização coletiva.
(__)Grupos de caráter socioeducativo, na ótica da profissão, devem se limitar ao repasse unilateral de informações (palestra), sem estimular o debate ou a troca de saberes.
(__)O trabalho com grupos na perspectiva tradicional e conservadora via os grupos como forma de controle social e ajustamento dos 'desviantes' às normas sociais vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei 8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público no Brasil, substituindo a antiga 'Doutrina da Situação Irregular' pela 'Doutrina da Proteção Integral'. No que tange à resposta do Estado ao cometimento de ato infracional por adolescentes, o ECRIAD estabelece as medidas socioeducativas. Essas medidas diferem radicalmente da lógica punitiva do sistema penal adulto, devendo se pautar por princípios específicos, como a brevidade, a excepcionalidade da privação de liberdade e, fundamentalmente, seu caráter pedagógico, visando a responsabilização, a integração social e a garantia de direitos. Acerca das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.
(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.
(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.
(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935194 Serviço Social
A elaboração de pareceres, laudos e relatórios sociais é uma atribuição privativa do assistente social (Lei 8.662/1993) e constitui um importante instrumento de materialização da prática profissional, comumente requisitado em âmbitos institucionais, especialmente no sociojurídico, na saúde e na previdência. Esses documentos exigem alta responsabilidade técnica e ética, pois subsidiam decisões que afetam diretamente a vida dos usuários (como a concessão de um benefício, a guarda de um filho ou a aplicação de uma medida). O CFESS, por meio de resoluções e notas, orienta que esses instrumentos não devem ser meras descrições factuais, mas análises críticas fundamentadas. Acerca da distinção e finalidade desses instrumentos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Laudo Social é um estudo social que contém uma análise crítica e conclusiva sobre uma determinada situação, respondendo a uma demanda específica (como uma perícia), e deve ser fundamentado em referenciais teórico-metodológicos.
(__)O Relatório Social é um documento que visa apenas descrever objetivamente os fatos observados pelo assistente social, sem conter qualquer tipo de análise, interpretação ou opinião profissional.
(__)O Parecer Social é um documento que expressa a opinião técnica do assistente social sobre uma situação, mas essa opinião deve ser baseada em achismos ou impressões pessoais, e não em análise fundamentada.
(__)Laudos e pareceres podem ser emitidos conjuntamente por assistentes sociais e outros profissionais (como psicólogos), desde que se respeitem os campos de competência de cada profissão e os preceitos éticos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
281: X
282: B
283: A
284: C
285: C
286: C
287: A
288: A
289: A
290: D
291: B
292: B
293: A
294: B
295: C
296: C
297: A
298: C
299: B
300: D