O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I. São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II. A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em: 

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.

Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.

(__) A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.

(__) Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.

(__) Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia, no que couber, ao sistema socioeducativo, especialmente em unidades de internação. Elas reforçam a dignidade humana como pilar central, detalhando aspectos sobre registros, condições de alojamento, higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis, como o confinamento em solitária por tempo indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras. No que tange às Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.

Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(__) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.

(__) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.

(__) Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.

(__) Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

(__) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A ética na Administração Pública transcende o mero cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A conduta do agente público, especialmente no sistema socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal) e legislações estaduais e municipais correlatas, bem como os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do servidor.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:

I. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.

II. A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.

III. O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Está correto o que se afirma em:

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais amplamente aceito na história e teve influência direta na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela estabelece quatro princípios fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, o direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil, a Convenção dedica artigos específicos que orientam como os Estados-Partes devem tratar crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.

(__) A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.

(__) A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.

(__) A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Justiça Restaurativa (JR) e a Comunicação Não Violenta (CNV) são paradigmas que vêm ganhando espaço no âmbito do sistema de justiça e, especificamente, no socioeducativo, como alternativas ou complementos aos modelos puramente retributivos. A JR foca na reparação dos danos, no encontro entre vítima, ofensor e comunidade, e na restauração dos laços sociais rompidos pelo ato infracional. A CNV, por sua vez, oferece uma metodologia para aprimorar a comunicação, focando em sentimentos e necessidades, essencial para a mediação de conflitos e para a construção de planos de atendimento mais humanizados.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:

I. Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.

II. A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).

III. Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.

Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__) A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__) A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__) É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta. 

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.

II. O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade. 

III. A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I. Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.

II. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.

III. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__) Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__) Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__) Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por desafios significativos na comunicação social, interação social e pela presença de padrões de comportamento, interesses ou atividades restritos e repetitivos. O diagnóstico é clínico e sua compreensão tem evoluído muito, exigindo dos profissionais de saúde mental, incluindo psicólogos, um conhecimento atualizado sobre suas manifestações e as abordagens de tratamento baseadas em evidências, que visam promover a autonomia e a qualidade de vida do indivíduo, respeitando a neurodiversidade. Considerando o diagnóstico e tratamento do TEA, assinale a alternativa correta.

A atuação do psicólogo educacional ou escolar na gestão da educação transcende o modelo clínico tradicional de atendimento individualizado a alunos 'problema'. Este profissional atua como um agente de transformação institucional, assessorando a equipe gestora (diretores, coordenadores) e os docentes na elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Sua visão foca nas relações que se estabelecem no ambiente escolar − entre alunos, professores, gestão e famílias − e como essas relações impactam o processo de ensino-aprendizagem e a saúde mental da comunidade escolar. O psicólogo na gestão contribui para a criação de um ambiente mais inclusivo, democrático e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes. Assinale a alternativa que descreve adequadamente essa atuação.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) estabelece, em seu Artigo 2º, um conjunto de vedações ao profissional no exercício de suas funções. Essas proibições visam garantir que a prática psicológica seja pautada pelo respeito, pela ciência e pela promoção da saúde, evitando o uso da profissão para fins de opressão, exploração ou indução a convicções indevidas. O psicólogo deve estar constantemente atento para não incorrer nessas faltas, que podem gerar desde advertências até a cassação do registro profissional.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as vedações contidas no Art. 2º do CEPP:

I. É vedado ao psicólogo induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

II. É vedado ao psicólogo ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.

III. É vedado ao psicólogo utilizar o preço do serviço como forma de propaganda, sendo proibido divulgar o valor dos honorários em qualquer meio de comunicação, mesmo que seja apenas informativo e não comparativo.

Está correto o que se afirma em: