Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q25917

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

A

pelo credor de pensão alimentícia.

B

pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.

C

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

D

em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.

E

por ter sido adquirido com produto de crime.

Q25916

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na alienação em hasta pública, é admitido a lançar, dentre outros, o

A

escrivão.

B

membro do Ministério Público.

C

membro da Defensoria Pública.

D

síndico, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

E

exeqüente.

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Q25915

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25915 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade limitada, considere:

I. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

II. A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois.

III. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q25914

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25914 Direito Civil

Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel

A

só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.

B

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.

C

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabe- lecimento.

D

não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.

E

responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

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Q25913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25913 Direito Civil

NÃO interrompe a prescrição

A

a apresentação de título já protestado em concurso de credores.

B

o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

o protesto cambial.

D

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q25912

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25912 Direito Civil

A sucessão do ausente obedece a lei do país

A

onde foi visto pela última vez.

B

em que se situam seus bens imóveis.

C

onde ocorreu o desaparecimento.

D

em que era domiciliado o desaparecido.

E

onde residirem seus filhos.

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Q25911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25911 Direito Constitucional

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

A

da União, do Estado e do Município.

B

do Estado; do Município e do Município.

C

do Estado; do Estado e do Município.

D

do Município; do Estado e do Estado.

E

do Município, do Estado e da União.

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Q25910

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25910 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

A

a readaptação e a reversão.

B

a promoção e a readaptação.

C

a ascensão e a transferência.

D

o aproveitamento e a reintegração.

E

a nomeação e a recondução.

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Q25909

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25909 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

A

As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

B

As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

C

O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

D

No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

E

As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

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Q25908

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25908 Direito Administrativo

Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

A

empresas públicas.

B

autarquias.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações públicas.

E

fundações privadas.

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Q25907

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25907 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

A

negociais, ordinatórios e normativos.

B

ordinatórios, normativos e negociais.

C

normativos, negociais e ordinatórios.

D

negociais, normativos e ordinatórios.

E

ordinatórios, negociais e normativos.

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Q25906

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25906 Direito Constitucional

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos

A

quarenta e oito horas.

B

dez dias.

C

cinco dias.

D

quinze dias.

E

vinte e quatro horas.

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Q25905

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25905 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q25904

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25904 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

sistema estatístico.

B

desapropriação.

C

informática.

D

educação.

E

propaganda comercial.

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Q25903

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25903 Direito Constitucional

No que concerne aos Direitos Políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os

A

analfabetos.

B

maiores de quinze anos.

C

maiores de sessenta e cinco anos.

D

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

E

maiores de sessenta anos.

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Q25235

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25235 Direito Processual do Trabalho

Com relação às provas é certo que,

A

o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregado.

B

o ônus de provar o requerimento do vale transporte assim como a ausência de intervalo intrajornada é do empregado.

C

a não apresentação pelo empregador dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

D

o ônus da prova, em regra, incumbe a parte reclama- da quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.

E

a presunção de veracidade da jornada de trabalho, exceto se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Q25234

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25234 Direito Processual do Trabalho

Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária. Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada

A

no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-feira.

B

no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-feira.

C

na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.

D

na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-feira.

E

na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na terça-feira.

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Q25233

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25233 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial, mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar reclamação trabalhista a Vara

A

onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da empresa.

B

do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.

C

do domicílio do reclamante, apenas.

D

do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.

E

do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.

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Q25232

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25232 Direito Processual do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos.

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

III. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo legal, e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

IV. Em regra, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.

De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q25229

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25229 Direito do Trabalho

Joana é empregada rural e trabalha na pecuária. João é empregado urbano. André é empregado rural e trabalha na lavoura. Em regra, a jornada de trabalho noturno será das 21:00 às 5:00 para

A

André, apenas.

B

Joana, apenas.

C

João, apenas.

D

João e Joana.

E

André e Joana.

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